Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2024
LEI Nº 5.256, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.256, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona, revoga a Lei Municipal nº 5.238, de 25 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Vanessa Pereira de Aguiar, portadora do RG: MG-15.326.305 e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Vanessa Pereira de Aguiar e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Vanessa Pereira de Aguiar e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de fevereiro de 2024 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.103, de 21 de agosto de 2023.
§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Vanessa Pereira de Aguiar.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social constante do Processo Interno nº 10827/2022, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 5.238, de 25 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal