Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.214, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Dia Municipal Magda Becker Soares de Enfrentamento ao Analfabetismo no Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Lagoa Santa - MG o “Dia Municipal Magda Becker Soares de Enfrentamento ao Analfabetismo” a ser comemorado anualmente no dia 14 de novembro, em alusão ao Dia Nacional da Alfabetização.
Art. 2º - Fica autorizada a realização de campanhas a fim de divulgar para a população as ações do município de Lagoa Santa – MG para a erradicação do analfabetismo.
Art. 3º - O “Dia Municipal Magda Becker Soares de Enfrentamento ao Analfabetismo”, passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa Santa – MG.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal