Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2024
LEI Nº 5.249, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.249, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e extingue os cargos de livre provimento em comissão criados pela Lei 5.227, de 22 dezembro de 2023.
Art. 2º Ficam criados os cargos de livre provimento em comissão:
I - Assessor Legislativo Nível 1;
II - Assessor do Setor de TI nível 1;
III - Assistente Legislativo;
IV - Vigia de Patrimônio;
V - Gerente de setor;
VI - Chefe do CAC;
VI - Chefe de Setor da Presidência;
VII - Chefe de Setor da Secretaria Legislativa;
VIII - Chefe de Setor da Administração;
IX - Chefe de Setor de Licitação e Compras;
X - Chefe de Setor de Almoxarifado;
XI - Chefe de Setor Contábil;
XII - Chefe de Setor de Patrimônio;
XIII - Chefe de Setor de Transporte;
XIV - Assessor da Presidência;
XV - Assessor Legislativo Nível 2;
XVI - Assessor de Comunicação Nível 2;
XVII - Coordenador Contábil do Controle Interno;
XVIII - Coordenador do Gabinete da Presidência;
XIX - Coordenador do TI;
XX - Coordenador Financeiro;
XXI - Coordenador de Recursos Humanos;
XXII - Coordenador do Setor de Transportes;
XXIII - Coordenador do Procon;
XXIV - Assistente do Controle Interno;
XXV - Assistente Jurídico do Departamento Jurídico;
XXVI - Diretor da Secretaria Legislativa;
XXVII - Diretor do Procon;
XXVIII - Diretor Administrativo Geral;
XXIX - Assessor Jurídico Especial;
XX - Controlador Interno; e
XXI - Procurador Chefe.
Art. 3º Fica acrescido o art. 4-A a Lei 2980/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º-A – Os cargos de provimento em comissão, possuem dedicação integral de serviço, podendo ser convocados a qualquer momento pelo superior hierárquico para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo comissionado ou função gratificada não fará jus, em qualquer hipótese, a adicional noturno nem a gratificação por serviço extraordinário.
Art. 4º Ficam transformados os cargos efetivos previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009:
I - o cargo de auxiliar de serviços gerais, de provimento efetivo, escolaridade primeiro ciclo do ensino fundamental completo, nível I, em cargo de Agente de Serviços Gerais, de provimento efetivo, escolaridade primeiro ciclo do ensino fundamental completo, nível I;
II - o cargo de agente de segurança, de provimento efetivo, escolaridade primeiro ciclo do ensino fundamental completo, nível II, em cargo de Agente de Segurança Legislativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível II;
III - o cargo de auxiliar de jardinagem, de provimento efetivo, escolaridade primeiro ciclo do ensino fundamental completo, nível II, em cargo de Jardineiro, de provimento efetivo, escolaridade primeiro ciclo do ensino fundamental completo, nível II;
IV - o cargo de recepcionista, de provimento efetivo, escolaridade ensino fundamental completo, nível II, em cargo de Auxiliar Recepcionista da Câmara Municipal, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível II;
V - o cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível IV, em cargo de Técnico Administrativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível IV;
VI - o cargo de designer gráfico, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio técnico completo, nível IV, em cargo de Técnico em Designer Gráfico de provimento efetivo, escolaridade ensino médio técnico completo, nível IV;
VII - o cargo de agente administrativo II, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível V, em cargo de Técnico Administrativo II de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível V;
VII - o cargo de motorista, de provimento efetivo, escolaridade ensino fundamental completo, nível V, em cargo de Motorista Legislativo de provimento efetivo, escolaridade ensino fundamental completo, nível V; e
VIII - o cargo de advogado, de provimento efetivo, escolaridade ensino superior em direito e estar definitivamente inscrito nos quadros da OAB, nível XIII, em cargo de Procurador da Câmara, de provimento efetivo, escolaridade ensino superior em direito com no mínimo três anos de efetivo exercício e estar definitivamente inscrito nos quadros da OAB, nível XIII.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível
Nº de Vagas
Lotação
Carga Horária
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
I
08
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
30 H/SEM
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
II
04
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
30 H/SEM
JARDINEIRO
II
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
30 H/SEM
AUXILIAR RECEPCIONISTA DA CÂMARA
III
02
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
30 H/SEM
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
IV
04
SETORES DIVERSOS
30 H/SEM
TÉCNICO EM DESIGNER GRÁFICO
IV
01
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
30H/SEM
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
V
01
SETOR DE PESSOAL
30 H/SEM
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
V
01
SETOR DE TESOURARIA
30H/SEM
MOTORISTA LEGISLATIVO
V
03
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
30 H/SEM
PROCURADOR DA CÂMARA
XIII
01
SETOR JURÍDICO
30 H/SEM
Art. 6º Altera na íntegra o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGO
VENCIMENTO
NÍVEL
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA MÍNIMA
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1
1.415,00
I
20
30 H/SEM
ASSESSOR DO SETOR DE TI NÍVEL 1
1.415,00
I
1
30 H/SEM
ASSISTENTE LEGISLATIVO
1.970,00
II
10
30 H/SEM
VIGIA DE PATRIMÔNIO
1.970,00
II
4
30 H/SEM
GERENTE DE SETOR
2.150,00
III
10
30 H/SEM
CHEFE DO CAC
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DA ADMINISTRAÇÃO
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR LICITAÇÃO/COMPRAS
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DE ALMOXARIFADO
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR CONTÁBIL
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DE PATRIMÔNIO
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE
2.250,00
IV
1
30 H/SEM
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
3.170,00
V
1
30 H/SEM
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 2
3.170,00
V
1
30 H/SEM
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO NÍVEL 2
3.170,00
V
1
30 H/SEM
COORDENADOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR DO TI
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR FINANCEIRO
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR DO SETOR DE TRANSPORTES
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
COORDENADOR DO PROCON
4.000,00
VI
1
30 H/SEM
ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO
4.500,00
VII
1
30 H/SEM
ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
4.500,00
VII
4
30 H/SEM
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
4.500,00
VII
1
30 H/SEM
DIRETOR DO PROCON
4.500,00
VII
1
30 H/SEM
DIRETOR ADMINISTRATIVO GERAL
6.000,00
IX
1
30 H/SEM
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
6.500,00
X
1
30 H/SEM
CONTROLADOR INTERNO
7.000,00
XI
1
30 H/SEM
PROCURADOR CHEFE
7.500,00
XII
1
30 H/SEM
Art. 7º Acrescenta ao Anexo III, da Lei Municipal nº 2.980/2009, o nível XIII e respectivo vencimento, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO III
Nível
Vencimentos
(...)
(...)
XIII
R$ 3.500,00
Art. 8º Altera na íntegra o Anexo III–A da Lei Municipal nº 2.980/2009, que aplica-se exclusivamente aos cargos de níveis de vencimentos do Anexo II, que passa a ter a seguinte redação:
NÍVEL
VENCIMENTOS
I
1.415,00
II
1.970,00
III
2.150,00
IV
2.250,00
V
3.170,00
VI
4.000,00
VII
4.500,00
VIII
4.550,00
IX
6.000,00
X
6.500,00
XI
7.000,00
XII
7.500,00
Art. 9º Altera na íntegra o Anexo IV – Provimento e Escolaridade, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO
ESCOLARIDADE
PROVIMENTO
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
EFETIVO
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
EFETIVO
JARDINEIRO
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
EFETIVO
AUXILIAR RECEPCIONISTA DA CÂMARA
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
EFETIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
EFETIVO
TÉCNICO EM DESIGNER GRÁFICO
ENSINO TÉCNICO MÉDIO COMPLETO
EFETIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
ENSINO MÉDIO COMPLETO
EFETIVO
MOTORISTA LEGISLATIVO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA
EFETIVO
PROCURADOR DA CÂMARA
SUPERIOR EM DIREITO COM TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS PERMANENTES DA OAB
EFETIVO
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR DO SETOR DE TI NÍVEL 1
ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TECNOLÓGIA DA INFORMAÇÃO OU EQUIVALENTE
RECRUT. AMPLO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RECRUT. AMPLO
VIGIA DE PATRIMÔNIO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RECRUT. AMPLO
GERENTE DE SETOR
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DO CAC
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DA ADMINISTRAÇÃO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR LICITAÇÃO/COMPRAS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DE ALMOXARIFADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR CONTÁBIL
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DE PATRIMÔNIO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
CHEFE DE SETOR DE TRANSPORTE
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 2
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO NÍVEL 2
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO
SUPERIOR EM DIREITO, CONTABLIDADE, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO PÚBLICA, COM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR DO TI
ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TECNOLÓGIA DA INFORMAÇÃO OU EQUIVALENTE
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR FINANCEIRO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR DE RECUSOS HUMANOS
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR DO SETOR DE TRANSPORTES
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
COORDENADOR DO PROCON
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO
SUPERIOR EM DIREITO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
SUPERIOR EM DIREITO
E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB
RECRUT. AMPLO
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
DIRETOR DO PROCON
SUPERIOR EM DIREITO
E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB
RECRUT. AMPLO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
SUPERIOR EM DIREITO
E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB
RECRUT. AMPLO
CONTROLADOR INTERNO
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB, OU SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA OU ECONOMIA
RECRUT. AMPLO
PROCURADOR CHEFE
SUPERIOR EM DIREITO
E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB
RECRUT. AMPLO
Art. 10 Fica alterado o Anexo V – Correlação dos Cargos, da Lei Municipal n.º 2980/2009, que passa a vigorar com a redação a seguir:
DENOMINAÇÃO
NOVA DENOMINÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
AGENTE DE SEGURANÇA
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO
AUXILIAR DE JARDINAGEM
JARDINEIRO
RECEPCIONISTA
AUXILIAR RECEPCIONISTA DA CÂMARA
AGENTE ADMINISTRATIVO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
DESIGNER GRÁFICO
TÉCNICO EM DESIGNER GRÁFICO
AGENTE ADMINISTRATIVO II
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
MOTORISTA
MOTORISTA LEGISLATIVO
ADVOGADO
PROCURADOR DA CÂMARA
Art. 11 Fica alterado o Anexo VII – Descrição das Funções, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Título
Nº de vagas: 08 do Cargo: Agente de Serviços gerais - Nível I
Lotação: Departamento Administrativo Descrição das Funções:
Descrição das Funções:
I - Executar Serviços de Limpeza interna e externa das dependências, móveis e utensílios da Câmara Municipal ou do local onde venham a ocorrer eventos por esta promovidos;
II - Fazer e servir café e lanches;
III - Realizar trabalhos de movimentação de móveis e utensílios;
IV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
V - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VI - Auxiliar nas reuniões e manter o plenário da Casa legislativa limpo e organizado para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - Executar tarefas de limpeza e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições.
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Título
Nº de vagas: 04
Lotação: Departamento Administrativo do Cargo: Agente de Segurança Legislativo - Nível II
Descrição das Funções:
I - Zelar pela segurança e recursos materiais e imateriais da Câmara Municipal e exercer segurança dos locais internos e externos da Câmara Municipal;
II - Orientar pessoas para que as não circulem em locais inadequados e fora do horário de atendimento ao público;
III - Trabalhar em regime de turnos e escala de rodízios e revezamento atendendo escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da Câmara Municipal;
IV - Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
V - Prover a verificação do estado de segurança das trancas e demais dispositivos destinados a proteger os bens acima referidos;
VI - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VII - Promover a segurança nas reuniões e manter a segurança no plenário da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - Executar tarefas de segurança e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado, mantendo a ordem dos trabalhos;
X - Atender os cidadãos e encaminhá-los ao setor responsável para atendimento, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XI - Comunicar as autoridades policiais e a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
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Título
Nº de vagas: 02
Lotação: Departamento Administrativo do Cargo: Jardineiro - Nível II
Descrição das Funções:
I - Efetuar serviços de jardinagem e limpeza nos Jardins da Câmara Municipal, inclusive a poda de plantas e do gramado;
II - Cuidar da manutenção dos vegetais e plantas do jardim da Câmara Municipal, efetuando o preparo da terra para fazer semeaduras e plantio de outras de acordo com orientação superior;
III - Cooperar com os Agentes de Serviços gerais em todas as suas atividades, executando serviços de limpeza interna e externa das dependências, moveis e utensílios da Câmara ou do local onde venham a ocorrer por essa promovidos;
IV - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados; e
VIII - Executar tarefas de limpeza e organização da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no desempenho de suas atribuições.
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Título
Nº de vagas: 02
Lotação: Departamento Administrativo do Cargo: Auxiliar Recepcionista da Câmara - Nível III
Descrição das Funções:
I - Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los, agendar atendimento ou encaminhá-los às pessoas, setores ou serviços competentes;
II - Efetuar preenchimento de fichas, cadastros, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares;
III - Receber e realizar chamadas telefônicas internas, externas, interurbanas e internacionais, transferindo-as para os ramais solicitados;
IV - Anotar, conforme norma preestabelecida, dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas;
V - Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado;
VI - Prestar informações e localizar pessoas através de chamada, consulta de listas telefônicas e de funcionários e rol de números úteis para os órgãos da administração direta e indireta;
VII - Elaborar e atualizar agenda telefônica constando os números telefônicos de interesse dos órgãos;
VIII - Conservar os equipamentos que utiliza solicitando e/ou providenciando reparos quando necessários;
IX - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VII - Auxiliar nas reuniões e fornecer informações dos horários das reuniões do plenário da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - Executar tarefas de agendamento, conferência de dados e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
X - Atender os cidadãos e encaminhá-los ao setor responsável para atendimento, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora; e
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
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Título
Nº de vagas: 04
Lotação: Setor de Compras/Setor de Tesouraria/Setor Jurídico/Setor de Informática do Cargo: Técnico Administrativo - Nível IV
Descrição das Funções:
I - Executar tarefas de escritório, de média complexidade, que consiste em escrituração, digitação, digitalização de documentos, atendimento, serviços externos e correlatos;
II - Atender às unidades da Câmara Municipal, desde que solicitado, no tocante a realização de todas as atividades administrativas gerais e de escritório, proporcionando-lhes suporte nas tarefas que não exijam habilitação especifica, de forma a dinamizar as atividades destas unidades durante o tempo que lhe for determinado;
III - Zelar e organizar os documentos e materiais que lhe forem confiados;
IV - Assistir aos vereadores e outros servidores em suas atividades legislativas quando determinado;
V - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VI - Auxiliar nas reuniões e fornecer dados e documentos solicitados para as reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado para desempenho de suas atribuições;
X - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora; e
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
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Título
Nº de vagas: 01
Lotação: - Assessoria de Comunicação Setor de Licitação - Secretaria Geral: Designer Gráfico - Nível IV
Descrição das Funções:
I - Proceder com o ordenamento estético-formal de elementos textuais e não-textuais de interesse da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG.
II - Criar, modificar e alterar a parte visual de materiais como sites, panfletos, outdoors, banners, anúncios, campanhas e logotipos da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
II - Realizar a diagramação de jornais e revistas;
IV - Produzir infográficos e desenvolver animações;
V - Auxiliar na divulgação de matérias e reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas;
VI - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
VII - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
VIII - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
IX - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;
X - acompanhar informativos e matérias dos Tribunais de Contas dos Estados sobre a divulgação de material e as Casas Legislativas, antes de divulgar qualquer material; e
XI - seguir as diretrizes da Mesa Diretora quanto a divulgação de matérias da casa legislativa.
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Título
Nº de vagas: 01
Lotação: Setor Pessoal/Setor Tesourariado Cargo: TÉCNICO ADMINISTRATIVO II- Nível V
Descrição das Funções:
I - Observar e cumprir, na execução orçamentária, as disposições da Lei Federal 4.320/64;
II - Auxiliar na emissão de empenhos e Notas de Autorização de Pagamentos, além de elaborar balancetes mensais da receita e despesa, nos termos da Lei;
III - Controlar, organizar e executar a escrituração contábil da Câmara, nos moldes das normas técnicas da Contabilidade Pública e de acordo com instruções do contador;
IV - Manter atualizados o plano de Contas e os controles dos registros dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira, de acordo com instruções do contador;
V - Organizar, elaborar e acompanhar a documentação relativa a Prestação de Contas da Câmara Municipal, elaborando os relatórios para envio aos Órgãos de Controle Externos bem como para envio à Câmara para a Consolidação das Contas;
VI - Providenciar todos os pagamentos e recebimentos, controlando a movimentação financeira e demais valores da câmara;
VII - Preencher e conferir empenhos, cheques, notas de autorização de pagamentos, ordens bancarias e controle das respectivas contas, elaborando, mensalmente através de quadros demonstrativos, a previsão das despesas da câmara;
VIII - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação da Contabilidade da câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação de contas do Presidente Municipal e do Presidente da Mesa/Diretora;
IX - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado; e
X - fornecer dados sobre as contas da Casa Legislativas e gastos à administração geral e seguir as diretrizes da Mesa Diretora.
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Título
Nº de vagas: 01
Lotação: Setor de Pessoaldo Cargo: Técnico Administrativo II - Nível V
Descrição das Funções:
I - Coordenar, avaliar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento dos recursos Humanos;
II - Controlar o expediente diário da Câmara e horário de trabalho dos servidores;
III - Executar de maneira global, toda a política do pessoal, inclusive na coordenação de concurso público, sugerindo, também, medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos da câmara;
IV - Organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções;
V - Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores e cuidar do controle e atualização das fichas financeiras;
VI - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação do Setor de Pessoal da câmara;
VII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado; e
X - fornecer dados sobre servidores e pessoal da Casa Legislativas à administração geral e seguir as diretrizes da Mesa Diretora.
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Título
Nº de vagas: 03
Lotação: Departamento Administrativo do Cargo: Motorista legislativo - Nível V
Descrição das Funções:
I - Conduzir os veículos da Câmara Municipal em atendimento às necessidades dos diversos setores da Câmara, quando solicitado e autorizado pela sua chefia imediata;
II - zelar pela limpeza, pela conservação e pela solicitação de manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados, quanto a calibragem dos pneus; nível do óleo do motor; nível do fluido do radiador; condição dos pneus, dos freios e da bateria; funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
III - Preencher fichas para controle de quilometragem percorrida, gastos de combustível e lubrificantes;
IV - Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando a Chefia imediata qualquer defeito porventura existente;
V - Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, bem como fazer reparos de emergências;
VI - Obrigar-se pela fiel observância e cumprimento de todas as normas de trânsito e segurança;
VII - Comunicar imediatamente a sua Chefia imediata sobre qualquer acidente ou ocorrência envolvendo direta ou indiretamente o veículo;
VIII - Manter em dia e ao alcance dos usuários a documentação obrigatória do veículo, observando a sua validade;
IX - Assumir as multas de cujas infrações tiver responsabilidades;
X - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado; e
X - cumprir as resoluções e normas da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições e de seu superior hierárquico.
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Títulodo Cargo: Procurador da Câmara - Nível XIII
Nº de vagas: 01
Lotação: Setor Jurídico
Descrição das Funções:
I - Ajuizar e cuidar das ações de interesse da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, zelando pelo seu desenvolvimento válido e regular;
II - Representar juridicamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, quando determinado pela Presidência, em conjunto ao Assessor Jurídico ou separadamente;
III - Prestar consultoria jurídico-administrativa as Comissões Permanentes e temporárias, observadas as atribuições inerentes ao seu cargo;
IV - acompanhar e se fazer presente nas reuniões da Câmara Municipal, auxiliando sempre que determinado;
V - Manter a Presidência e Mesa Diretora informada sobre o andamento dos trabalhos, elaborando relatórios quando solicitado, bem como emitindo pareceres jurídicos afetos às suas atribuições;
VI - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor de lotação;
VII - Auxiliar nas reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas;
VIII - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
X - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;
XII - acompanhar informativos, matérias e súmulas dos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais para desempenho das suas atribuições; e
XI - seguir as diretrizes da Mesa Diretora e da casa legislativa.
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2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Título do Cargo: Assessor Legislativo – Nível 1
Nº de vagas: 20
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Realizar atividades atribuídas a funções de Assessoria Legislativa advindas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, como elaboração de documentos não exigido de especialista técnico, consultas internas e externas e procedimentos conforme normas correspondentes;
II - Assessorar os Vereadores referente às suas atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como gerir compromissos parlamentares, acompanhar andamentos processuais, e demais atos administrativos e legislativos;
III - Orientar o fiel o cumprimento de normas administrativas que deverão ser observadas pelo parlamentar no exercício de suas atribuições;
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado, manter os setores de trabalho limpos e organizados;
V - cumprir as determinações e regulamentações da Câmara Municipal; e
VI - realizar tarefas ordenadas pelos Coordenadores e Administração Geral de acordo com o locação.
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Título do Cargo: Assessor do Setor de TI Nível 1
Nº de vagas: 01
Lotação: Assessoria de Comunicação
Descrição das Funções:
I - Identificar as necessidades e melhorias de equipamentos e produtos para a Câmara Municipal na área de informática e propor soluções tecnológicas viabilizando sua execução nas áreas envolvidas;
II – Pesquisar melhorias na aplicação de tecnologias correntes às atividades da Câmara Municipal, com adequação às tendências gerais do mercado;
III - Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos de informática, com substituição, configuração e instalação de softwares, hardwares e periféricos;
IV - Prestar suporte ao usuário em relação a utilização de equipamentos de informática nos diversos setores da Câmara Municipal;
V - Instalar, administrar e ampliar as redes de comunicação;
VI - Identificar as arquiteturas de rede e analisar meios físicos, dispositivos e padrões de comunicação;
VII - Avaliar, sob a orientação e diretriz do Coordenador do TI, a necessidade de substituição ou mesmo de atualização tecnológica dos componentes de redes;
VII - Instalar e configurar servidores da rede local e na nuvem, bem como auxiliar na implantação de sistemas informatizados;
VIII - Zelar pela utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, tendo como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua competência;
IX - Gerenciar e-mails, por meio da criação e manutenção de contas de usuários;
X - Definir, instalar, configurar e desinstalar softwares básicos, utilitários e aplicativos a partir de autorização e comando do Coordenador do TI;
XI - Realizar procedimentos de backup e recuperação de dados;
XII - assessorar e acompanhar contratações a serem efetuadas pela Câmara Municipal atinentes à área de produtos e equipamentos de informática; e
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assistente Legislativo
Nº de vagas: 10
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Redigir, digitar e digitalizar textos, cartas, ofícios, circulares e outros documentos como atas, relatório de atividades, requerimentos e publicações;
II - Assistir reuniões plenárias assessorando as atividades antecedentes, durante e posteriores inerentes a essa;
III - Atender chamadas telefônicas, anotar e emitir recados, prestar informações e organizar e auxiliar o acesso às dependências da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
IV - Organizar e manusear arquivo de documentos, equipamentos e de materiais;
V - Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VI - assistir na aplicação das normas, sob supervisão e orientação, leis e regulamentos referentes à administração geral específica em assuntos de pequena complexidade;
VII - assessor no uso de equipamentos eletrônicos, mecânicos e recursos materiais nas reuniões e sessões legislativas, sempre que determinado;
VIII - Organizar, alimentar e gerir o site e outras mídias e publicações de assuntos referentes e oriundos da Câmara Municipal Lagoa Santa; e
IX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Vigia de Patrimônio
Nº de vagas: 04
Lotação: Departamento Administrativo
Descrição das Funções:
I - Vigiar e zelar pela guarda das dependências, interna e externa, da Câmara Municipal, em especial sobre o patrimônio da Câmara Municipal;
II - Promover o controle de entrada e saída de pedestres, veículos e itens nas dependências da Câmara Municipal, servidores, agentes políticos e cidadãos;
III - Realizar orientação e obter informações de pessoas nas dependências da Câmara Municipal e prestar informações básicas ao público direcionando ao setor responsável sempre que necessário;
IV - Averiguar e inspecionar as dependências da Câmara Municipal, interna e externa, verificando estado de segurança dos espaços, evitando focos e situações que propiciem roubos, incêndios e outros que tragam prejuízo ao patrimônio e funcionamento regular e seguro da Câmara Municipal;
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado; e
VII - Fazer-se presente em todos os locais e reuniões da Câmara Municipal, sempre que determinado.
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Título do Cargo: Gerente de Setor
Nº de vagas: 10
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Gerir equipes e pessoas, setor (es), compras e contratos, materiais e patrimônio;
II - Gerir e prezar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
III - Orientar e gerir atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
IV - Gerir e desenvolver relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
V – Prestar informações periodicamente à Presidência e aos Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
VI – Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão
Nº de vagas: 01
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Chefiar, gerir e orientar pessoas lotadas no setor do CAC da Câmara Municipal para realização de atividades e procedimentos do setor;
II - Acompanhar diretamente e controlar as atividades no setor do CAC da Câmara Municipal realizadas e de natureza do setor conforme competências estabelecidas, responsabilizando-se por sua execução;
III - Chefiar, distribuir, gerir e orientar a elaboração e conduzir programas e metas das atividades provenientes do setor do CAC da Câmara Municipal;
IV - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
II - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
III - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
IV - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
V - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência da Mesa Diretora
Descrição das Funções:
I - Executar atividadesno âmbito do Gabinete da Presidência;
II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
III - Auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
VI - Acompanhar o Presidente da Mesa Diretora nas suas atribuições legais e regimentais ou outras autoridades nas atividades da casa legislativa, quando determinado;
V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;
VI - zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;
VII - Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;
VIII - Controlar a agenda do Presidente da Mesa Diretora e do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas,entrevistas e solenidades;
IX - Participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
X - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
XI - Redigir, digitar, datilografar e digitalizar correspondências oficiais do Gabinete da Presidência encaminhada pelo(s) superior(es);
XII - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete da Presidência e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes; e
XIII - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
XIV - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XV - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
XVI - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
XVII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XVIII - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
XIX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe de Setor da Secretaria Legislativa
Nº de vagas: 01
Lotação: Secretaria Legislativa
Descrição das Funções:
I - Chefiar e executar tarefas e serviços auxiliares ao Processo Legislativo;
II - Receber, conferir, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as providências necessárias ao protocolo eletrônico de entrada, para o correto e imediato encaminhamento, nos termos da legislação em vigor;
III - Fazer o protocolo de todas as proposições do processo legislativo, bem como todos os documentos oficiais da casa, através de sistema informatizado com numeração única e sequencial, na exata data e hora da ação do protocolo documental;
V - Distribuir os documentos ou correspondências dirigidas aos órgãos da câmara e providenciar sua distribuição, registrando sempre sua movimentação, conforme designação da Secretaria;
V - Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;
VI - Promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico no município de Itapoá, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
VII - Manter permanentemente atualizado sistema de protocolo de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondência da Câmara, com o regular gerenciamento do e-mail oficial;
VIII - Programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização deles;
IX - Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial;
X - Propor alterações e adaptações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos do protocolo eletrônico;
XI - Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara Municipal, os documentos que dependem da sanção do Prefeito Municipal por meio de mensagem;
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
XIII - Proceder à gravação posterior transposição para o papel dos pronunciamentos e atos praticados em reunião no Plenário da Câmara Municipal ou em local diverso no cumprimento da atividade legislativa, relativos a sessão ordinária, extraordinária itinerante e solenes;
XIX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
XX - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XXI - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
XXII - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
XXIII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XXIV - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
XXV - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor da Administração
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Chefiar, gerir e orientar as tarefas delegadas pelo Diretor Administrativo Geral para as atribuições da Câmara Municipal de Lagoa Santa em esfera dos servidores;
II - Observar, supervisionar, orientar, informar e controlar as atividades executadas no âmbito da Câmara Municipal de sua responsabilidade conforme competência do setor;
III - Gerir informações e orientações de expediente da Câmara Municipal de competência processual e administrativa do setor, bem como instruir ou discutir duvidas e soluções de demandas de sua competência ou condução;
IV - Elaborar e executar atos relativos a competência de seu setor;
V - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado;
VI - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
VII - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
VIII - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
IX - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
X - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
XI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor de Licitação/Compras
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Assistir no planejamento, ordenamento estético-formal de elementos e textos de interesse da Câmara Municipal das atividades que são de competência do setor;
II - Gerir a execução de todas as atividades que são de competência do Setor de Compras e Licitação;
III - Gerir, orientar e desempenhar a organização e atualização o cadastro de fornecedores;
IV - Controlar e autorizar pedido de aquisição de materiais ou serviço, conforme normas vigentes;
V - Gerir e participar de reuniões que apresentem demandas e assuntos relacionados ao setor de compras e licitação;
VI - Gerir a organização e atualização do cadastro de fornecedores;
VII - Controlar os pedidos e autorizações de aquisição de materiais ou serviços;
VIII - Criar e gerenciar, sob orientação do Diretor Administrativo Geral, o mapeamento e sistema de manuseio de fluxo de atividades do setor, relacionadas à contabilidade de notas fiscais, empenho, demais documentos necessários à contabilização e pagamento, pesquisa de preços, compras diretas, processos de licitação, nos termos da Lei;
IX - Supervisionar o cumprimento dos prazos de publicação previstos na legislação pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa de inexigibilidade de licitação, bem como referentes a contratos, convênios e aditivos;
X - Emitir relatórios de responsabilidade do seu setor junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XI - supervisionar os pedidos para elaboração de empenho referente às compras;
XII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XV - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor de Almoxarifado
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Gerir e administrar demandas inerentes às atividades de controle, recebimento, conferência, armazenamento e distribuição de materiais de consumo;
II - Realizar conferência periódica e sistemática de prazos de validade e instrução de uso seguro de itens e produtos armazenados; preservação da limpeza e organização dos itens e materiais;
III - Gerir, controlar e verificar entrada e saída de materiais constantes em estoque, bem como verificação e controle de estoque;
IV - Operar o sistema informatizado de controle de estoque;
V - Receber, atender e distribuir item(ns) objeto(s) de solicitação(ões) solicitação de itens dos setores, quando em estoque, mediante requisição e/ou relatório mensal de retirado dos setores assinado pelo chefe do setor;
VI - Realizar a conferência e análise quanto aos saldos físicos e contábeis de estoque;
VII - Empacotar e desempacotar os produtos, providenciando o lançamento em mecanismo de controle do setor, bem como a guarda em estoque ou distribuição aos setores;
VIII - Gerir, elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
IX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor Contábil
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Financeiro
Descrição das Funções:
I - Efetua a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei;
II - Controla a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho prévio das despesas. Promove a liquidação das despesas e efetua os pagamentos;
III - Elabora os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal;
IV - Informa e instrui processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota de empenho correspondente;
V - Preparar e conferir empenhos e liquidação de pagamentos, cheques e ordens pagamento que devem ser assinados pelo superior, ordenador de despesas e pelo Presidente da Câmara, submetendo a análise do Controle Interno e da Administração em Geral;
VI - Auxiliar na elaboração dos projetos da proposta orçamentários com a orientação estabelecida pelos membros da Mesa Diretora e Controle Interno entre outros órgãos, devendo estar adequada ao Orçamento Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VII - Preparar e encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Mesa da Câmara, observando os prazos legais;
VIII - Emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IX - Elaborar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos projetos de iniciativa da Câmara Municipal;
X - respeitar as regras e imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Municipais sobre orçamento público; e
X - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor de Patrimônio
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Chefiar e executar atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente à Câmara;
II - Promover a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes da entrada no estoque;
III - Providenciar a incorporação ao patrimônio público e o emplacamento de bens de caráter permanente;
IV - Supervisionar e organizar o armazenamento de bens móveis, por unidade e por espécie;
V - Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente adquirido;
VI - Emitir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de responsável;
VII - Expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de um setor para outro;
VIII - Propor ao Presidente da Câmara a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação;
IX - Realizar a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido ou inutilizado;
X - Acompanhar vencimento dos extintores de incêndio dos veículos utilizados pela Câmara Municipal, assim como dos extintores que compõe as edificações;
XI - Manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizado;
XII - Emitir e enviar documentos e relatórios de responsabilidade do setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XIII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XIII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor de Transporte
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Administrativo
Descrição das Funções:
I - Chefiar e dirigir os veículos de propriedade da Câmara Municipal de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho;
II - Obedecer às instruções, seguir mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir pessoas e materiais aos locais solicitados ou determinados;
III - Assegurar e garantir a integridade física das pessoas que estiverem sob sua responsabilidade e condução;
IV - Prestar socorro em caso de acidentes, comunicando e registrando as ocorrências de serviço ao seu superior imediato e às autoridades policiais;
V - Manter a validade da carteira nacional de habilitação para dirigir;
VI - Zelar pelos veículos automotores da Câmara Municipal;
VII - Manter os veículos da Câmara em condições de segurança e funcionamento e notificar ao Coordenador de Transporte sobre quaisquer irregularidades ou necessidades de revisões, consertos, abastecimento, limpeza e troca de peças;
VIII - Usar a máxima discrição e educação quando do transporte de passageiros;
IX - Inspecionar os veículos de modo habitual e permanente, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo, freios, componentes elétricos e outros;
X - Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
XI - Realizar serviços externos;
XII - Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente;
XIII - Colaborar e atender às necessidades dos diversos setores da Câmara na sua área de atuação; e
XIV - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado.
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Título do Cargo: Assessor da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência
Descrição das Funções:
I - Assessorar na elaborar e digitar ofícios, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação, mensagens, correspondências e consultas deinteresse do Presidente;
II - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentos realizando pesquisas, consultas externas, com intuito de observar fiscalizar outros membros do Gabinete da Presidência que estiverem sob sua subordinação quanto as normas e procedimentos para o fiel cumprimento das tarefas;
III - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
IV - Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade;
V - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do Presidente;
VI - Assistir as reuniões providenciandoa pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar ataspara manter registrados os assuntos discutidos;
VII - Executar outras tarefas correlatase inerentes às responsabilidades do Gabinete do Presidente;
VIII - Desenvolver projetos de Lei e outras proposições legislativas, por determinação do Coordenador de Gabinete da Presidência;
IX - Assessorar o Gabinete do Presente no cumprimento de suas funções;
X - Emitir relatórios de assuntos de interesse da Presidência da Câmara quando determinado;
XI - Prestar informações e desempenhar atribuições que lhe sejam delegadas pelo Coordenador de Gabinete da Presidência; e
XI - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assessor Legislativo Nível 2
Nº de vagas: 01
Lotação: Corpo legislativo
Descrição das Funções:
I - Assessor e orientar, assessorar e executar atividadesno âmbito legislativo do gabinete;
II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
III - Elaborar e digitar pareceres, proposiçõeslegislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
VI - Acompanhar o agente político no desempenho de suas atribuições e no exercício do mandato;
V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;
VI - Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;
VII - Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;
VIII - Controlar a agenda em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas,entrevistas e solenidades;
IX - Participar das reuniões providenciandoa pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar ataspara manter registrados os assuntos discutidos;
X - Receber, classificar, distribuir, digitalizar e arquivardocumentos oficiais ou de caráter confidencial dos vereadores, paraselecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
XI - Redigir, digitar, digitalizar e datilografar correspondênciapessoal do vereador e outros expedientes de caráterconfidencial, para assegurar o sigilo da informação;
XII - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelos vereadores e no atendimento das pessoas que contatarem do gabinete, além de prestar informações aos membros da mesa diretora sempre que necessário, prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes; e
XIII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete Parlamentar.
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Título do Cargo: Coordenador Contábil do Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Coordenar e promover com a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
II - Coordenar, assistir e assessorar a aplicação de normas gerais de controle interno ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito da Controladoria Interna para Assuntos Administrativos;
III - Realizar estudos e pesquisas, propor sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
IV - Acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborar relatórios e a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
V - Prestar assessoramento técnico à Controladoria Interna em assuntos administrativos na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
VI - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e de inspeções, demonstrações contábeis, prestação de contas anual, bem como apresentar sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da unidade inspecionada;
VII - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, conferir documentos. Controlar a execução orçamentária e orientar quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária.
VIII - Planejar, acompanhar e realizar pesquisas sobre sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário.
IX – Prestar informações a partir do monitoramento das receitas e despesas pública da Câmara Municipal, submetendo à Mesa Diretora, ao Controlador Interno, ao Diretor Administrativo Geral e ao Presidente da Câmara Municipal balancetes financeiros de movimentação da Câmara;
X - Acompanhar processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais, bem como da realização da despesa do Poder Legislativo, em todas as suas fases;
XI - Analisar as informações contidas nos relatórios econômico-financeiro-orçamentário, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e em outras disposições legais;
XII - Monitoramento das medidas de racionalização dos gastos públicos;
XIII - Promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;
XIV - Produção de cenários relativos à despesa e receita pública municipal, para subsidiar decisões do Chefe do Legislativo Municipal, e comissões parlamentares;
XV - Realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
XVI - Cumprir com as orientações e realizar as tarefas delegadas pelo Controlador Interno; e
XVI - Realizar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador do Gabinete da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência
Descrição das Funções:
I - Coordenar servidores, auxiliar e assistir ao Presidente da Câmara, conduzindo e acompanhando as atividades e agenda realizadas pelo setor e apoio administrativo;
II - Coordenar, auxiliar na gestão, administrar e orientar pessoas lotadas no setor para realização de atividades e procedimentos do setor, coordenando atividades de representação social e política do Gabinete da Presidência, bem como apoio administrativo;
III - Orientar e chefiar as atividades realizadas pelo setor, administrar gerir expediente interno e externo a ser processado ou assinado pelo Presidente da Câmara;
IV - Gerir e fiscalizar atualizações de livros e protocolo do Gabinete da Presidência;
V - Coordenar as relações do Gabinete da Presidência da Câmara e demais órgãos da administração pública municipal, bem como entre os outros agentes políticos, servidores e demais interessados, os encaminhando para solução;
VI - Representar oficialmente o Presidente da Câmara, quando determinado;
VII - Elaborar e pronunciar despachos interlocutórios em processos cuja competência seja do Presidente da Câmara, bem como despachar pessoalmente com o Presidente da Câmara os expedientes de serviços do Gabinete da Presidência e participar de reuniões, quando determinado;
VIII - delegar e controlar tarefas administrativas e de atendimento ao público e vereadores dos servidores sob sua coordenação;
IX - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sob sua responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
VIII - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador do TI
Nº de vagas: 01
Lotação: Assessoria de Comunicação
Descrição das Funções:
I - Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela organização e manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança, prevenindo eventuais perdas ou prejuízo do sistema;
II - Instalar, administrar e ampliar a rede local;
II - Administrar a rede de internet;
III - Coordenar as respostas de e-mails e comunicações do setor e gerenciar e-mails, por meio da criação e manutenção de contas de usuários; Acompanhar o processo de compra do material necessário para manutenção da rede local, orientando o processo de compra;
IV - Instalar e configurar servidores da rede local;
V - Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções;
VI - Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas principais do domínio local;
VII - Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos equipamentos e sistemas operacionais instalados;
VIII - Propor atualização dos recursos de software aos seus superiores;
IX - Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de software e outros;
X - Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu gerenciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos superiores caso ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet;
XI - Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu domínio, tendo como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados à sua competência;
XII - Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados;
XIII - Realizar instalação e manutenção de software e hardware;
XIV - Definir programas e efetuar avaliação de software;
XV - Definir arquivos simples e desenvolver sistemas;
XVI - Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática;
XVII - Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores;
XVIII - Receber e transmitir dados;
XIX - Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos computadores da Câmara Municipal;
XX - Efetuar padronização;
XXI - Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de equipamentos de informática em toda a Câmara Municipal, conforme necessidade;
XXII - Desenvolver rotinas operacionais;
XXIII - Prestar suporte ao usuário;
XXIV - Gravar as sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e eventos para os quais for convocado e dar suporte técnico aos servidores e vereadores no uso de suas atribuições;
XXV - Ministrar treinamentos atinentes à sua área de atuação, bem como fornecer apoio a treinamentos efetuados indiretamente pela Câmara Municipal;
XXVI – responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
XXVII - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional.
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Título do Cargo: Coordenador Financeiro
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Financeiro
Descrição das Funções:
I - Coordenar, responder, planejar e controlar a administração financeira e do orçamento da Câmara Municipal, e zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da área;
II - Coordenar, assessorar e orientar órgãos e servidores sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
III - Criar, coordenar e gerenciar o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor;
IV - Coordenar e executar a elaboração e assinar relatórios gerenciais, demonstrações contábeis, prestação de contas anual e o plano de atividades do órgão que dirige;
V - Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos na sua área de atuação;
VI - Determinar a execução às decisões de caráter financeiro, bem como a execução e preenchimento de documentos pertinentes ao mesmo;
VI - Assistir e assessorar a Presidência e os Membros da Mesa Diretora na definição de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
VII - Submeter ao presidente e controle interno as contas e os balancetes financeiro de movimentação da Câmara;
VIII - Conferir notas de emprenho, manter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis;
IX - Acompanhar a alimentação do sistema informatizado da Câmara Municipal, relativamente às atividades que competem ao setor;
X - Colaborar com a emissão de empenhos e Notas de Autorização de Pagamentos;
XI - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação da Contabilidade da câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação de contas do Presidente Municipal e do Presidente da Mesa/Diretora;
XII - Assessorar e atender a Presidência da Câmara em todas as questões que lhe competir e nas decisões superiores;
XIII - Realizar outras ações de coordenação que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência do departamento financeiro;
XIV - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
VIII - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador de Recursos Humanos
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Coordenar, controlar e responder pelas atividades relacionadas à gestão de pessoas da Câmara Municipal, à integração e ambientação de Vereadores, além de zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas da política de pessoal;
II - Coordenar e auxiliar a Administração em Geral no planejamento das atividades que são de competência do setor de Recursos Humanos;
III - Coordenar e supervisionar a execução de todas as atividades que são de competência da setor Recursos Humanos;
IV - Expedir orientações e notas técnicas na sua área de atuação;
V - Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência ou por sua chefia imediata;
VI - Elaborar os atos de pessoal e submetê-los à Presidência para assinatura e publicação, através das unidades competentes da Câmara Municipal;
VII - Gerenciar expediente diário da Câmara Municipal sobre horário de trabalho dos servidores, observando e gerenciando registro de ponto eletrônico dos servidores
VIII - Supervisionar a organização dos documentos pertinentes à área de pessoal, bem como o cumprimento das obrigações, prazos e os procedimentos para concessão de benefícios funcionais;
IX - Gerir e coordenar o arquivo de toda a documentação do Setor de Recursos Humanos da câmara;
X - Coordenar as atividades de recrutamento e seleção através de concursos públicos;
XI - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que coordena;
XII - Promover cursos de treinamento, capacitação e formação para os servidores da divisão de Recursos Humanos;
XIII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado;
XV - solicitar e fiscalizar o ponto e relatórios de servidores, seguindo as normas e resoluções da Câmara Municipal de Lagoa Santa, bem como notificar servidores sobre o descumprimento das normas e possíveis implicações; e
XIII - Realizar outras ações de Chefia que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência da Divisão de Recursos Humanos.
Título do Cargo: Coordenador do Setor de Transportes
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I -Coordenar e orientar sobre a manutenção e condução dos veículos, para que permaneçam em perfeito estado de conservação e uso;
II - Coordenar os trabalhos pela conservação, limpeza e manutenção dos veículos;
III - Encarregar-se do transporte e entre de correspondência ou de carga que lhe for confiada;
IV - Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo dos veículos sob sua responsabilidade;
V - Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
VI - Providenciar a lubrificação, quando indicada, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus;
VII - Proceder com o mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu destino,quilometragem, horários de saída e chegada;
VIII - Auxiliar na carga e descarga de material e equipamento;
IX - Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
X - Fiscalizar a validade e atualização o documento de habilitação dos motoristas e do documento dos veículos;
XI - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIII - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XIV – Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador do Procon
Nº de vagas: 01
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I Auxiliar o Supervisor do Procon nas atividades inerentes ao órgão e na coordenação das equipes de atendimento;
II - Acompanhar, corrigir e aprimorar as etapas do processo de trabalho da gerência de atendimento;
III - Assessorar o atendimento do Procon Câmara em assuntos ligados a gestão dos processos nos setores de atendimento, protocolo, análise e Despacho;
IV - Examinar, instruir e movimentar processos, procedimentos, documentos, pesquisas, dados, tabelas e planilhas;
V - Inserir, registrar consultar, extrair, organizar dados e informações em sistemas manuais e/ou informatizados;
VI - Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas, ações, planos e melhorias para o alcance dos objetivos institucionais;
VII - Atender ao público externo e interno pelo telefone, correio ou presencialmente;
VIII - Prestar informações sobre processos e documentos, quando solicitado;
IX - Orientar quando à aplicação das normas internas o da sua área de atuação;
X - Orientar e supervisionar estagiários de nível médio e aprendizes;
XI - Observar e zelar pelo cumprimento de prazos e procedimentos;
XII - Manter e controlar o arquivo setorial, mantendo-o atualizado e digitalizado;
XIII - responder administrativamente a administração em geral sobre suas responsabilidades, jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XV - Consultar fontes de informações disponíveis, como leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias para possibilitar a apresentação dos dados informações solicitada e executar outras atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras eventualmente venham a ser determinadas pelo Supervisor do Procon.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico do Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Auxiliar na execução das atividades de controle interno, correição e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
II - Realizar de pesquisas jurídicas, redação de minutas, informações, ofícios, pareceres, e demais documentos pertinentes ao Controle Interno;
III - Assessorar o Controlador Interno na execução de auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;
IV - Analisar legislações e atos normativos para fiscalização, atualização e implantação;
V - Analisar os processos administrativos em trâmite na Câmara Municipal para auxiliar à Procuradoria Geral e Adjunta na emissão dos Pareceres Jurídicos;
VI - Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder as consultas dos interessados;
V - Zelar pelos interesses da Câmara Municipal, pela manutenção e integridade dos seus bens, dentro dos princípios éticos;
VI - Atuar, quando solicitado pelo Controlador Interno de audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado e relacionados à sua área de atuação;
VII - Atender as demandas dos órgãos superiores da Câmara, na sua área de atuação;
VIII - Cumprir com as orientações do Controlador Interno e executar as tarefas que lhe forem delegadas no uso de suas atribuições, bem como prestar informações a Administração em Geral sempre que solicitado; e
VIII - Exercer outras atividades correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional e às demandas de seu superior em sua área de atuação.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico do Departamento Jurídico
Nº de vagas: 04
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, em atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise jurídica;
II - Auxiliar as áreas Administrativas e Legislativas nos itens de sua competência, na elaboração de projetos, pareceres, informações, relatórios, pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros países, para fundamentar análise, conferência e instrução de processos; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, analisando, emitindo informações e pareceres, para subsidiar a tomada de decisões; atendimento técnico e administrativo à Assessoria Jurídica, para apoio à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais servidores; análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e nas normas técnicas; verificação dos prazos processuais e acompanhamento dos processos judiciais; elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; redação de documentos diversos; organização de documentos, com a utilização de técnicas e procedimentos apropriados indicados pela Mesa Diretora e Normas Jurídicas Municipais;
III - Analisar textos produzidos pelos agentes políticos e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, bem como os documentos protocolados pelo Poder Executivo, e emitir pareceres jurídicos relacionados ao Regimento Interno da Casa, Lei Orgânica, Normas Jurídicas Federais, Estaduais e Municipais, e com observância dos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; garantir que todos os documentos e proposições da Casa tramitem para análise jurídica quando indicadas pelo Presidente, com o dever funcional de comunicar ao Presidente quando um ou mais servidores desrespeitar tal prerrogativa funcional;
IV - Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pelos superiores hierárquicos; atendimento ao público interno e externo, transmitindo informações de natureza jurídica e administrativa, inclusive no curso de reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e comissões permanentes, sempre que requisitado pela Assessoria Jurídica;
V - Prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral, de autoria de proposições do Presidente, Mesa Diretora, Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias, Vereadores e Servidores da Casa, sempre que solicitado; manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados, de maneira a não retardar o andamento do processo legislativo e/ou administrativo, em virtude da morosidade da análise jurídica;
VI - Redigir e revisar correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, inclusive contratos, editais de licitação, proposições legislativas, entre outros;
VII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente ou Superiores Hierárquicos;
VIII - Apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas, e sempre que solicitadas pelo Procurador Chefe;
IX - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
X - Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
XI - Ajuizar as ações e defender interesse da Câmara quando solicitado pelo Procurador Chefe e/ou membros da Mesa Diretora, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu;
XII - Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração e de adequação da legislação municipal;
XIII - Acompanhar as licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, inclusive com o auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação, em todo o processo licitatório, desde a elaboração do edital, termo de referência, além das sessões públicas dos processos licitatórios, em qualquer modalidade, verificando sempre a legalidade do processo
XIV - Prestar apoio técnico-jurídico em reuniões, solenidades e nas atividades precípuas a Câmara Municipal de Lagoa Santa;
XV - Abster-se de declarações sobre projetos e pareceres jurídicos, exceto quando determinado ou solicitado;
XVI - Prestar confidencialidade sobre as informações, projetos e ações que tramitam no departamento Jurídico, não transportar ou retirar documentos do departamento jurídico fora dos casos previstos em lei ou resolução ou quando autorizado, observadas as diretrizes e resoluções da Câmara Municipal; e
XVII - manter o arquivo digital e físico atualizado para outros servidores e superiores e executar outras tarefas correlatas.
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Título do Cargo: Diretor da Secretaria Legislativa
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Desempenhar a Diretoria da Secretaria Legislativa no planejamento das atividades que são de sua competência, bem como coordenar e supervisionar os servidores e as atividades inerentes a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
II - Realizar reuniões com servidores, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência ou Mesa Diretora;
III - Criar e gerenciar, o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades da Câmara Municipal;
IV - Garantir e fazer cumprir os meios necessários à implantação de programas, proposições, projetos e resoluções da Câmara Municipal, além de exercer o controle de qualidade dos serviços prestados pelos Servidores da Câmara Municipal;
V - acompanhar, gerir a pauta das reuniões, bem como as proposições, projetos e documentos encaminhados a secretaria legislativa;
VI - Zelar pelo cumprimento do cronograma de prazos, bem como o atendimento em tempo hábil dos requerimentos e leis, fazendo publicar as atas e legislação nos meios oficiais;
V - Elaborar e assinar relatórios estatísticos e gerenciais com informações sobre os andamentos dos trabalhos da Câmara Municipal, podendo solicitar documentos a todos os setores da Casa Legislativa para cumprimento da Lei, resoluções e regulamentos;
VI - Organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas aos empreendimentos sob sua gestão;
VII - Observar e zelar pelo cumprimento de prazos e procedimentos;
VIII - Manter e controlar o arquivo setorial, mantendo-o atualizado e digitalizado, bem como determinar que as leis, resoluções e normas editadas;
XIII - responder administrativamente a administração em geral sobre suas responsabilidades, jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XV - Consultar fontes de informações disponíveis, como leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias para possibilitar a apresentação dos dados informações solicitada e executar outras atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras eventualmente venham a ser determinadas pelo Supervisor do Procon.
IX - Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa.
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Título do Cargo: Diretor do Procon
Nº de vagas: 01
Lotação: departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Dirigir, gerir e determinar o cumprimento das leis, determinações e resoluções da Câmara e prestar aos consumidores orientação jurídica permanente sobre seus direitos, mediante palestras, cursos e campanhas educativas;
II - Dirigir e supervisionar o recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - Supervisionar e participar na orientação permanentemente dos consumidores sobre seus direitos e garantias;
IV - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar, administrativamente, as atividades relativas à defesa e interesse dos consumidores;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestar informações e/ou apresentar solução sobre reclamações apresentada pelos consumidores junto Procon Câmara;
VI - Assinar ofícios, relatórios e demais expedientes relativos à garantia dos direitos do consumidor;
VII - Analisar e emitir pareceres jurídicos nos processos que envolvam violação da legislação de defesa do consumidor, quando solicitado por outros órgãos;
VIII - Propor saneamento de atos administrativos processuais, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a ser submetido à autoridade competente;
IX - Apurar denúncias apresentadas, encaminhando ao Ministério Público, assistência judiciária ou ao órgão competente as situações não resolvidas administrativamente e/ou impedidas solução pelo Procon Câmara;
X - Dirigir e supervisionar o recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
XI - Solicitar a fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90eDecreto nº 2.181/97);
XII - Realizar relatório mensal e anual das atividades executadas pelo Procon Câmara, remetendo-os em cópia ao órgão estadual, agentes políticos da Câmara Municipal e demais órgão interessados;
XIII - Coordenar e supervisionar a pesquisa de preço de produtos e serviços;
XIV - Viabilizar e colaborar com a celebração de convênios e termos de ajustamento de conduta, observando o §6º do art. 5º da Lei Federal nº. 7.347, de 24 de julho de 1985;
XV - Determinar e fazer cumprir as normas da Câmara Municipal;
XVI - Delegar tarefas e fiscalizar os servidores vinculados ao Procon;
XVII - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XVIII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIX - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Diretor Administrativo Geral
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Responder, planejar, e controlar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, além de zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da área;
II - Dirigir as Divisões e setores sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
III - Planejar, conjuntamente com os coordenadores e chefes dos setores que integram a Diretoria Administrativa, as atividades que serão executadas pelas divisões, além de estabelecer mecanismos de fiscalização e controle acerca do efetivo cumprimento destas atividades;
IV - Criar e gerenciar, juntamente com os coordenadores, chefes dos setores que lhe são subordinadas, o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor, além de fiscalizar a execução deste fluxo de atividades;
V - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
VI - Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos referentes a sua área de atuação;
VII - Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência;
VII - Reportar-se à Presidência da Câmara, prestando todas as informações gerenciais referentes à Diretoria Administrativa, de modo a auxiliar na tomada de decisões;
VIII - Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
IX - Receber e despachar às solicitações que lhes forem enviadas pelos outros setores da Câmara;
X - Prestar as informações referentes à Diretoria Administrativa, quando solicitadas;
XI - Determinar aos Chefes de Divisão que lhe estão subordinados outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XII - Promover reuniões periódicas de orientação e acompanhamento com os Chefes de Divisão e demais servidores que lhe estão subordinados;
XIII - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e determinações do Presidente;
XIV - Realizar outras ações de direção que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência da Diretoria Administrativa;
XV - Emitir e enviar os documentos e relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XVI - delegar tarefas e impor procedimentos necessários a serem tomados para o cumprimento da legislação, além de exercer atividades de direção sobre todo o departamento de Administração e seus servidores;
XVII - realocar servidores para auxílio e organização dos trabalhos da Câmara Municipal em outros setores de forma provisória, observadas as atribuições funcionais; e
XVII - Realizar outras ações de direção e assessoramento que forem necessárias ou pertinentes ao cargo.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico Especial
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Substituir o Procurador Chefe nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento de seu titular, por qualquer razão, independentemente de ato específico de substituição;
II - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Procurador Chefe no exercício de suas atribuições;
III - Exercer o gerenciamento do contencioso judicial, acompanhar e manter controle sobre a tramitação do contencioso judicial e processos administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador Geral informado do fato e dos prazos pertinentes;
IV - Assessorar juridicamente a elaboração de termos de contrato, aditivos e convênios da Câmara Municipal;
V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal sob a perspectiva jurídica;
VI - Assessorar juridicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação e as divisões responsáveis pelas licitações e gestão de contratos;
VII - Assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
VII - Assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
IX - Responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse da Câmara Municipal;
X - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
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Título do Cargo: Controlador Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Executar atividades de controle interno, correição e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
II - Executar auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;
III - Assessorar a Câmara Municipal nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, auxiliando no encaminhamento de documentos e informações, irregularidades ou ilegalidades apuradas, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos, apresentação dos recursos e pedido de instauração de tomada de contas especial quando houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
V - Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil, o fortalecimento do controle social, que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade da Câmara Municipal;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Exercer o acompanhamento acerca do cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº101/2000, em relação ao Poder Legislativo;
VIII - Manifestar, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em conjunto com a Procuradoria Geral e Adjunta da Câmara Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
IX - Participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na sua área de atuação;
X - Atuar em audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado e relacionados à sua área de atuação;
XI - Elaborar pareceres, informes técnicos, atos normativos, orientações e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XII - Elaborar pareceres técnicos em processos administrativos ou correlatos quando designado;
XIII - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XIV - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XV - Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
XVI - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XVII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
XVII - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
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Título do Cargo: Procurador Chefe
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Representar o Poder Legislativo, em processo judicial e extrajudicial, nos termos da lei.
II - Representar o Poder Legislativo, conforme designação da Presidência e Mesa Diretora, nos limites da Lei;
III - Gerenciar as atividades jurídicas do departamento jurídico da Câmara Municipal;
IV - Exercer a direção do departamento jurídico;
V - Promover a uniformização da orientação jurídica entre os órgãos da Câmara Municipal;
VI - Expedir orientações e notas técnicas referentes a área de atuação;
VII - Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência;
VIII - Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas naLei OrgânicaMunicipal, Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara Municipal;
IX - Emitir parecer jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente ou membro da Câmara Municipal, bem como sobre projetos de leis e outras proposições;
X - Prestar assessoramento jurídico às comissões, aos vereadores e aos demais órgãos da Câmara, inclusive em reuniões;
XI - Coordenar, supervisionar e revisar a elaboração das minutas de contratos e convênios, e fazer cumprir a Lei de Licitações em todos os casos;
XII - Atuar em parceria com as demais unidades visando à orientação quanto à regularidade jurídica dos procedimentos e dos atos administrativos, além de auxiliar em projetos e proposições de leis, resoluções e normas internas da Câmara Municipal, sempre que necessário;
XII - Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação, comunicando à unidade central do sistema de controle interno a ocorrência de ilegalidades ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;
XIII - Auxiliar a unidade central do sistema de controle interno no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal;
XIV - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XV - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
XVI - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
Art. 12 Os servidores efetivos que estejam em exercício na data de publicação desta lei não sofreram aumento de vencimentos, progressões ou promoções em decorrência desta lei.
Art. 13 Ficam revogados os Anexos I, II, III, IV, V, VI da Lei Municipal n.º 2.584 de 24 de fevereiro de 2006.
Art. 14 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 4.961 de 22 de dezembro de 2022 e Lei Municipal nº 5.227, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 15 Fica alterado os incisos II e III do parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 2.584/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...) art.1º……………
I - ……………
II - ÁREA ADMINISTRATIVA
II.1 - Departamento Jurídico
a) Assessoria Jurídica ao Legislativo
b) Assessoria Jurídica
II.2 - Departamento de Administração
a) Setor de Pessoal;
b) Setor de Patrimônio e Arquivo;
c) Setor de Transporte;
d) Setor de Serviços Gerais
e) Setor de Licitações e Compras
f) Setor de Almoxarifado
II.3 - Departamento Financeiro
a) Setor de Contabilidade;
b) Setor de Tesouraria
b.1 - Contas a Pagar
III - CONTROLE INTERNO
III.1 - Departamento de Controle Interno
a) Analista Jurídico
b) Coordenador Contábil do controle interno
Art. 16 Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 31 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal