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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2024

LEI Nº 5.229/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.229/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

Revoga a Lei Municipal nº 5.193/2023, datada em 27 de novembro de 2023, e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 5.193/2023, datada de 27 de novembro de 2023, que concede o título de cidadão honorário do Munícipio de Lagoa Santa à pessoa Robson Soares da Silva.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de janeiro de 2024.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3678, em 8 de janeiro de 2024. Código identificador CD9EFC24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.