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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024

LEI Nº 5.415, DE 25 OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.415, DE 25 OUTUBRO DE 2024.

Altera no Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, as informações do cargo que menciona e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas a informações do cargo de Auditor de Controle Interno em Engenharia constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a redação constante do Anexo único desta Lei.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 25 de outubro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3888, em 31 de outubro de 2024. Código identificador CD9D81E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.