Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2024
LEI Nº 5.364 DE 25 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.364 DE 25 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD - Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, à beneficiada abaixo especificada, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 1999, pelo Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Larice Almeida Becineri
Beneficiário (acompanhante): Agripino Henrique Ferreira Becineri da S.
Valor total da ajuda de custo: R$ 3.160,00 (três mil, cento e sessenta reais).
Local da Consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP - localizado à Rua Silvio Machione, nº 320 - Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. A ajuda de custo para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º, desta lei será concedida nos termos do art. 198, da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055, de 1999, pelo Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236.3.3.90.48.00, ficha 672.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ajuda de custo, a Sra. Larice Almeida Becineri, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda os devidos comprovantes fiscais à título de prestação de contas.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 653/2024/SMS (CORENG), e do comprovante da consulta marcada, que justifica a concessão da ajuda de custo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal