Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2022
LEI Nº 4.798, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.798, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência, revoga as Leis Municipais nº 4.666, de 2021, nº 4.681, de 2021, e nº 4.682, de 2021, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência será constituído por representantes do Governo Municipal, da Sociedade Civil e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil: 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
II - 04 (quatro) representantes de entidades de defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência: 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Bem Estar Social: 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: 01 (um) titular e 01 (um) suplente.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 3.452, de 27 de setembro de 2013.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.666, de 18 de agosto de 2021, a Lei Municipal nº 4.681, de 22 de setembro de 2021, e a Lei Municipal nº 4.682, de 22 de setembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de abril de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal