Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.902/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.902/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a Rota dos Terreiros como Rota Cultural e Religiosa de interesse Municipal, Social, Histórico e Turístico no âmbito do Município de Lagoa Santa-MG, e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, no âmbito do Município de Lagoa Santa, a Rota dos Terreiros, como Rota Cultural e Religiosa de Interesse Municipal, Social, Histórico e Turístico, composta pelos terreiros de Candomblé, Umbanda e outras manifestações religiosas de matriz afro-brasileira, representativos da cultura, fé e tradição do município.
Art. 2º A Rota dos Terreiros compreenderá um circuito cultural e religioso destinado a valorizar o patrimônio imaterial, as práticas religiosas afro-brasileiras, a memória coletiva e as tradições ligadas à fé e à espiritualidade em Lagoa Santa.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover, regulamentar, organizar e divulgar a Rota dos Terreiros, considerando seu valor histórico, cultural, social e turístico, bem como sua importância para o fortalecimento da identidade e da diversidade religiosa do município.
Art. 4º A sociedade civil, especialmente líderes religiosos, comunidades de terreiro, associações culturais e educativas, poderá participar da proposição, atualização e acompanhamento das ações relativas à Rota dos Terreiros, por meio de mecanismos de gestão participativa.
Art. 5º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da viabilidade técnica, administrativa e orçamentária do Poder Executivo, não implicando a criação de despesa obrigatória.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente