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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2024

LEI Nº 5.395, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.395, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.

Incorpora os Bairros Vila Mariza I e Vila Mariza II ao Bairro Campinho e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os Bairros Vila Mariza I e Vila Mariza II ficam incorporados ao Bairro Campinho, perdendo suas denominações próprias.

Art. 2º A delimitação do Bairro Campinho está indicada no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, para execução desta Lei, alterar o cadastro imobiliário e informar às concessionárias de serviços públicos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre a incorporação.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3864, em 27 de setembro de 2024. Código identificador CC6F3A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.