Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera redação da Lei Municipal nº 3.242 de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada o parágrafo único e alíneas do art. 15 da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 2º Fica inserido, no Título VII – Das Disposições Transitórias e Finais da Lei municipal nº 3.242, de 2012 o art. 212-A com a seguinte redação:
“212-A Será concedido ao servidor o direito a folga na data do seu aniversário.
Parágrafo único. Será admitida a permuta da folga de que trata o “caput” dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a data natalícia ou dentro dos 30 (trinta) dias que a sucedem, desde que tenha ocorrido prévia comunicação à chefia imediata.”
Art. 3º Fica revogada a Lei municipal nº 2.134 de 20 de dezembro de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de setembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal