Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 5.766, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.766, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a importância de até R$1.763.940,29(um milhão, setecentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, para equacionamento de obrigações tributárias, trabalhistas e cíveis, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção, o valor de até R$1.763.940,29(um milhão, setecentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 03.409.366/0001-07 para equacionamento de obrigações tributárias, trabalhistas e cíveis.
Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município, e deverá ser depositado em conta corrente da entidade, aberta exclusivamente para movimentaros recursos provenientes desta Lei.
Art. 2ºO repasse de que trata o art. 1º desta Lei, e deverá ser utilizado pela Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar para o pagamento de despesas para equacionamento de obrigações tributárias, trabalhistas e cíveis, de acordo com Plano de Trabalho aprovadopela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do recurso financeiro deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da despesa nº 585 - Manutenção, Fortalecimento e Melhoria dos serviços da Média e Alta Complexidade e da Atenção Espec. – 02.006.001.10.302.0019.2234.3.3.50.43.00/1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos, previstas no orçamento Municipal, conforme destinação por meio das Emendas Impositivas nºs 01, 04, 06, 08, 11 e 12.
Art. 5ºA entidade deverápublicar em seu site, redes sociais e em sua sede, as informações relativas ao recebimento do recurso, o instrumento formalizador, sua validade, dados das Emendas Impositivas nºs 01, 04, 06, 08, 11 e 12, assim como os comprovantes de pagamento e relatório final de prestação de contas do repasse.
Art. 6ºO descumprimento de quaisquer obrigações constantes desta Lei, de instrumento próprio ou de regulamento do Poder Executivo importará no dever de ressarcimento aos cofres públicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12de fevereiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal