Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014 que cria o Conselho Municipal do Idoso em Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a com a seguinte redação:
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Lagoa Santa:
I - promover a cooperação entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada na formulação e na execução da política municipal de atendimento dos direitos do idoso;
II - zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja denunciado e encaminhado formalmente ao Ministério Público ou órgão competente;
III - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
IV - zelar pelo cumprimento do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nacional nº. 10.741, de 10 de outubro de 2003, e pela aplicação das Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Idoso;
V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, no que diz respeito às ações de interesse dos idosos nas áreas de atuação da administração municipal, em especial no que se refere à Política Municipal do Idoso, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos do idoso;
VI - acompanhar e fiscalizar as atividades dos órgãos e entidades dos setores públicos e privados com atuação na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII - efetuar o registro de entidades, organizações e programas governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa no Município;
VIII - articular-se com os Conselhos Estadual e Nacional do Idoso, bem como com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, visando ao fortalecimento e ao aprimoramento da Política Municipal do Idoso;
IX - compor, articular e promover o fortalecimento da Rede Municipal de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa;
X - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
XI - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
XII - promover permanentemente a sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa e da rede de programas e serviços de atendimento voltado para esse segmento;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo relatório acerca da situação ora apresentada e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;
XIV - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XV - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;
XVI - elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno, nos termos e condições definidos no regulamento desta Lei.
Art. 2º. O art. 4º da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo distribuídos de forma paritária entre o poder público e sociedade civil organizada, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 3º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI-LS ficará assim definido:
I - 04 (quatro) conselheiros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes do poder público, indicados pelos titulares das pastas, com a composição dos seguintes membros:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Gestão, sendo um titular e um suplente;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, sendo um titular e um suplente;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;
d) 02 (dois) Advogados do Município, sendo um titular e um suplente.
II - 04 (quatro) conselheiros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes da sociedade civil e indicados por ela, devendo ser os mesmos eleitos em fórum próprio do seguinte modo:
a) 02 (dois) representantes de entidades não governamentais atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento ao idoso, sendo um titular e um suplente;
b) 02 (dois) representantes de entidades não governamentais atuantes no atendimento ao idoso, sendo um titular e um suplente, das seguintes categorias: representante de Sindicato e/ou Associação de Aposentados, representante de Organização de grupo ou movimento do idoso devidamente legalizada e em atividade, representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção ao idoso.
c) 02 (dois) representantes da Associação dos Condomínios, Associações de Bairro e Clubes de Serviços legalmente constituídas, com funcionamento regular por tempo não inferior a 01 (um) ano, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos dos idosos, sendo um titular e um suplente.
d) 02 (dois) representantes de profissionais de assistência ao idoso, sendo um titular e um suplente: assistente social, psicólogo, pedagogo, médico, enfermeiro, cuidador, nutricionista, ou outro profissional que, comprovadamente, atue na prestação de serviços ao idoso, não podendo o referido profissional estar vinculado à entidade empossada junto ao CMI.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá indicar um representante da Atenção Básica e um da Saúde Mental, considerando a peculiaridade do público alvo.
§ 2º. Para ser representante da Sociedade Civil, a entidade que será representada deverá ter sua inscrição regularizada junto ao CMI.
§ 3º. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal do Idoso serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a eleição em fórum próprio.
§ 4º. Os membros que compõem o Conselho Municipal do Idoso, a qualquer tempo, poderão se desligar do presente órgão, devendo para tanto, invocar seu desligamento por motivo de "foro íntimo".
Art. 4º. O art. 7º da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a financiar programas e a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
§ 1º. O fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
I - as transferências e os recursos que lhe forem destinados no orçamento municipal;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - as receitas estipuladas em lei;
V - os valores das multas previstas no art. 84 da Lei nacional nº. 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso;
VI - as receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;
VII - valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa prevista em lei;
VIII - os resultados das aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IX - recursos de captação direcionada por projetos;
X - outros recursos legais.
§ 2º. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de proverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§ 3º. Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal do Idoso", e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação e aprovação de projetos, programas e atividades aprovados pelo CMI.
§ 4º. A gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal à qual o CMI estiver vinculado.
§ 5º. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ 6º. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil-Financeira da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
§ 7º. A secretaria ou órgão municipal competente dará informações ao CMI sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 5º. O Conselho Municipal do Idoso fará as devidas alterações no seu regimento interno, em plenária, no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da data da aprovação e publicação da presente minuta de alteração.
Art. 6º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 3.598, de 11 de setembro de 2014, permanecem inalterados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de outubro de 2018.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal