Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 5.346, DE 02 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.346, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.686, de 2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A aquisição de cestas básicas se efetivará mediante processo licitatório, providenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133, de 2021."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.686, de 30 de maio de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de julho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal