Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 4.986, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.986, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº 4.861, de 2022, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fixa, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial será revisado em conformidade com a política nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e em sua ausência, de acordo com a revisão geral anual concedida aos servidores do Município.”
Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
167
R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais
40 horas/semanais
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) mensais
40 horas/semanais
Art. 3º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2023.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal