Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
ANEXO IIA - LEI MUNICIPAL Nº 4527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IIA - LEI MUNICIPAL Nº 4527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO II A - DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
10000000 - Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
201.545.646,29
São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, correntes ou de capital, visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. Sua variação está demonstrada de forma mais analítica nas classificações a seguir:
2019
228.730.927,38
13,49
2020
358.862.315,00
56,89
2021
341.790.040,00
-4,76
2022
349.815.255,00
2,35
2023
371.241.955,00
6,13
11000000 - Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
69.569.272,30
Abrange a receita dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI e IRRF) e das taxas municipais, sejam pela prestação de serviços ou de finalidade específica. Para o exercício de 2021 foi projetada queda de aproximadamente 3% em relação a 2020. principalmente na arrecadação de taxas. A expectativa será melhorar a arrecadação da dívida ativa do IPTU e ISSQN, por meio de programa de recuperação fiscal, buscando conter a redução
2019
71.980.182,76
3,47
2020
115.437.817,00
60,37
2021
112.021.605,00
-2,96
2022
116.222.420,00
3,75
2023
123.195.765,00
6,00
12000000 - Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
8.147.661,93
Agrega as receitas originadas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assim como de contribuições destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional. A receita decorrente da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública representa quase 100% do valor previsto, tendo como base de projeção para 2021 a previsão de
2019
8.605.827,62
5,62
2020
10.045.000,00
16,72
2021
9.407.900,00
-6,34
2022
9.760.695,00
3,75
2023
10.346.335,00
6,00
13000000 - Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
6.161.809,40
Receita Patrimonial é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária. Concentra-se em receitas com origem na exploração do patrimônio e em valores mobiliários por meio de juros e correções monetárias. Para 2021 foi considerado o crescimento real entre 2018 e 20190 nas receitas relacionados a exploração de patrimônio e de valores mobiliários. Para 2022 e
2019
6.693.375,40
8,63
2020
7.240.840,00
8,18
2021
7.900.815,00
9,11
2022
8.197.080,00
3,75
2023
8.688.880,00
6,00
14000000 - Receita Agropecuária
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
0,00
A receita agropecuária agrega as receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Tem previsão em função da regulamentação da venda de mudas produzidas no horto florestal municipal e a previsão para o exercício de 2021 foi manitda de acordo com o PPA, sendo reduzida em 2022 e 2023 pela tendência de redução da arrecadação.
2019
0,00
0,00
2020
5.670,00
0,00
2021
6.255,00
10,32
2022
1.000,00
-84,01
2023
1.000,00
0,00
16000000 - Receita De Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
24.581,90
Receita prevista basicamente em função dos serviços vinculados à área administrativa, como serviços de cópias de documentos requeridos por terceiros, e por serviços prestados no terminal rodoviário. Os exercícios de 2021, 2022 e 2023 foram projetados basicamente aplicando os índíces de inflação de forma acumulada sobre o exercício anterior, incluindo previsão de arrecadação com tarifas pela realização de processos seletivos.
2019
1.115.415,46
4.437,55
2020
127.845,00
-88,54
2021
137.815,00
7,80
2022
141.840,00
2,92
2023
148.520,00
4,71
17000000 - Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
115.731.031,26
Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de obrigação constitucional, doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes. Importante destacar que as receitas vinculadas à saúde e educação estão estimadas em função dos usuários e ampliação dos serviços, e as demais com
2019
133.728.852,62
15,55
2020
204.764.285,00
53,12
2021
197.288.885,00
-3,65
2022
204.687.220,00
3,75
2023
217.438.455,00
6,23
19000000 - Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
1.911.289,50
Agrega recursos não classificáveis nas origens de receitas correntes anteriores, como multas de caráter punitivo aplicadas por órgãos ou entidades; indenizações, restituições e ressarcimentos ao ente público; bens, direitos e valores Incorporados ao patrimônio público. Entre 2021 e 2023 há previsão de arrecadação com multa em função de sentença judicial a favor do Município, observada o teor da sentença e a
2019
6.607.273,52
245,70
2020
21.240.858,00
221,48
2021
15.026.765,00
-29,26
2022
10.805.000,00
-28,09
2023
11.423.000,00
5,72
20000000 - Receitas De Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
3.992.565,56
Agrega as receitas de capital, que são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; além dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
2019
913.927,28
-77,11
2020
50.416.360,00
5.416,45
2021
39.577.500,00
-21,50
2022
39.150.000,00
-1,08
2023
45.298.000,00
15,70
21000000 - Operações De Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
1.673.850,00
O valor previsto em 2021 reflete a expectativa de concretizar operação de crédito. Os valores previstos para 2022 e 2023 refletem a previsão de recebimento de parte das operações do exercício anteior e da expectativa de financiamentos junto aos governos estadual e federal para ações de modernização e desenvolvimento.
2019
0,00
-100,00
2020
18.450.000,00
0,00
2021
1.800.000,00
-90,24
2022
3.000.000,00
66,67
2023
12.500.000,00
316,67
22000000 - Alienação De Bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
74.120,00
Os valores previstos representam a politica de desenvolvimento econômico do Município, com a venda de áreas públicas nos exercícios de 2021 a 2023, para criação de Distritos Industriais e investimentos em novas áreas em função do crescimento urbano acelerado dos últimos anos, bem como com a realização de leilões anuais de bens inservíveis.
2019
48.792,28
-34,17
2020
1.320.000,00
2.605,35
2021
3.600.000,00
172,73
2022
3.600.000,00
0,00
2023
3.798.000,00
5,50
24000000 - Transferências De Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
2.244.595,56
Os valores previstos representam a expectativa de receitas, informadas pelas Secretarias que as gerenciam, na realização de convênios para melhorias em diversas áreas no Município, baseado em projetos já cadastrados no SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS e outros a serem desenvolvidos ao longo dos anos. Destaca-se a importância da previsão destes recursos para que na abertura de propostas de emendas o
2019
865.135,00
-61,46
2020
30.646.360,00
3.442,38
2021
34.177.500,00
11,52
2022
32.550.000,00
-4,76
2023
29.000.000,00
-10,91
90000000 - Deduções Da Receita
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
-14.811.593,88
Representa totas as deduções legais, sendo nesta caso o resultado da soma da dedução legal de 20 % das receitas das transferências de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI para formação do FUNDEB com a dedução de 5% das multas de trânsito para o FUNSET.
2019
-15.338.251,60
3,56
2020
-19.109.800,00
24,59
2021
-18.630.680,00
-2,51
2022
-19.332.235,00
3,77
2023
-20.492.970,00
6,00
95000000 - Fundeb
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
-14.802.114,53
Representa a dedução legal de 20 % das receitas das transferências de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI para formação do FUNDEB.
2019
-15.326.484,98
3,54
2020
-19.089.800,00
24,55
2021
-18.618.885,00
-2,47
2022
-19.320.000,00
3,77
2023
-20.480.000,00
6,00
99000000 - Outras Deduções (ao Detalhar, Acrescentar A Rubrica Da Receita A Ser Deduzida)
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
Nota
2018
-9.479,35
Representa a dedução legal de 5% das multas de trânsito para o FUNSET.
2019
-11.766,62
24,13
2020
-20.000,00
69,97
2021
-11.795,00
-41,03
2022
-12.235,00
3,73
2023
-12.970,00
6,01