Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2021
LEI Nº 4.584, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.584, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo, a proceder com a entrega de patrimônio para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Poder Executivo, e autoriza o Município de Lagoa Santa a realizar a doação destes bens para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Comarca de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 19.704.824/000.1-70 - Poder Legislativo Municipal, a proceder com a entrega dos seguintes bens públicos para a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/000.1-56 - Poder Executivo Municipal - Município de Lagoa Santa:
a) Lupa Datiloscopia Patrimônio nº 02039 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 678,95 Código CMLS nº 02039
b) Lupa Datiloscopia Patrimônio nº 02040 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 678,95 Código CMLS nº 02040
c) Kit Coleta de Impressão Patrimônio nº 02041 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 385,35 Código CMLS nº 02041
d) Kit Coleta de Impressão Patrimônio nº 02042 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 385,35 Código CMLS nº 02042
e) Guilhotina Patrimônio nº 02043 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 165,15 Código CMLS nº 02043
f) Cofre Patrimônio nº 02045 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 385,35 Código CMLS nº 02045
g) Máquina de Assinar Patrimônio nº 02047 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 4.037,00 Código CMLS nº 02047
h) Impressora Patrimônio nº 02048 NF nº 33256
Valor estimado: R$ 1.160,00 Código CMLS nº 02048
i) Impressora Patrimônio nº 02050 NF nº 33876
Valor estimado: R$ 3.548,75 Código CMLS nº 02050
j) Impressora Patrimônio nº 02051 NF nº 33876
Valor estimado: R$ 3.548,75 Código CMLS nº 02051
k) Impressora Patrimônio nº 02052 NF nº 33876
Valor estimado: R$ 3.472,74 Código CMLS nº 02052
l) O valor total dos bens doados é de R$ 18.446,34 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º Fica o Município de Lagoa Santa/MG - Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG CNPJ 73.357.469/000.1-56 - Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a doação dos bens dispostos no art. 1º desta Lei, para o Estado de Minas Gerais, especificamente para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da Comarca de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. Deverá a autoridade policial informar ao Poder Legislativo e Executivo, em até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento dos bens, quantos cidadãos serão atendidos diariamente e mensalmente com os bens doados, sob pena de revogação desta Lei e imediata restituição dos bens ao Poder Público.
Art. 3º Poderá a seguinte Lei ser regulamentada por meio de decreto, em até 05 (cinco) dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal