Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 5.924/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.924/2026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a redação do inciso VI do art. 202 da Lei Municipal n° 03, de 05 de abril de 1950(Código de Postura do Município de Lagoa Santa).
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 202 da Lei Municipal nº 03, de 05 de abril de 1950 (Código de Posturas de Lagoa Santa), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. (...):
(...)
VI – bares, adegas, restaurantes e estabelecimentos especializados na venda e no comércio de bebidas poderão funcionar, ordinariamente, de 06h até 01h, todos os dias da semana, inclusive domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, civis e religiosos, sem prejuízo da necessidade de observância da ordem pública, do sossego coletivo, da segurança, da higiene, da saúde pública, da legislação ambiental e das demais normas municipais aplicáveis;
(...).
Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio do setor competente, poderá rever de ofício, ou a pedido dos interessados, as licenças concedidas aos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso VI do art. 202 da Lei Municipal nº 03, de 05 de abril de 1950.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de setembro de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Presidente