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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2022

LEI Nº 4.860/2022, 08 DE JULHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.860/2022, 08 DE JULHO DE 2022

Altera o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como zoneamento Zona Comercial I – ZC-I, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Cristo Rei, no Bairro Vila Santa Helena, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de julho de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3308, em 19 de julho de 2022. Código identificador C9524B02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.