Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2022
LEI Nº 4.860/2022, 08 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.860/2022, 08 DE JULHO DE 2022
Altera o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como zoneamento Zona Comercial I – ZC-I, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Cristo Rei, no Bairro Vila Santa Helena, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de julho de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente