Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2020
ANEXO XII - LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII - LEI MUNICIPAL Nº 4.527, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ANEXO XII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
EVENTO
2021
Aumento Permanente da Receita
( + ) Crescimento permanente da receita própria
6.300.000,00
( - ) Transferências Constitucionais Educação e Saúde
2.520.000,00
( - ) Transferência Constitucional Câmara
441.000,00
( - ) Transferência PASEP
63.000,00
Saldo Final do Aumento Perm. de Receita ( I )
3.276.000,00
Redução Permanente das Despesas
( + ) Não há redução permanente
0,00
Redução Permanente de Despesas ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
3.276.000,00
Saldo Utilizado
( + ) Reajuste salarial e progressão
2.626.000,00
( + ) Crescimento de gastos sociais
650.000,00
Saldo Utilizado ( IV )
3.276.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
0,00