Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.755, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.755, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.
Art. 2º O crédito adicional suplementar será destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas essenciais da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal