Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.500, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.500, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para a Associação Bloco Galinhas Chapadinhas mencionada nesta Lei, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais), para a Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 32.803.159/0001-30, para a realização de desfiles carnavalescos realizados no período de Pré-Carnaval de 2025, em Lagoa Santa.
Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município, e deverá ser depositado em conta corrente específica da Associação Bloco Galinhas Chapadinhas.
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, e deverá ser utilizado pela Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, para o pagamento de despesas provenientes da aquisição de materiais e/ou serviços destinados a compor as respectivas programações do Pré-Carnaval de 2025, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação Bloco Galinhas Chapadinhas, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem-estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização desfiles carnavalescos, no período de Pré-Carnaval de 2025, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581.
Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva nº 01, fica alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.04.08.244.0034.2254.3.3.50.43.00 – Ficha 439 Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 581
Valor a ser Remanejado: Valor a ser Remanejado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal