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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024

LEI Nº 5.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 5.007, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a mudança de nome e logradouro público no Bairro Olhos D’água (Condomínio Amendoeiras II), de Rua “A” e “B”, para Rua “J” e “K”.

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.007, de 11 de abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As Ruas “A” e “B” localizadas no Bairro Olhos D’água (Amendoeiras II) passam a denominar-se, respectivamente, Rua “J” e “K”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3928, em 31 de dezembro de 2024. Código identificador C7EA8247: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.