Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.918/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.918/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a redação da Lei n° 3.893, de 04 de agosto de 2016.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica acrescido o § 8º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 8º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica, excepcionalmente, à comunicação visual de caráter exclusivamente identificador, vinculada ao estabelecimento regularmente instalado no próprio local, desde que previamente aprovada pela Comissão de Análise de Publicidade – CAP e regularmente licenciada pelo Poder Executivo Municipal, na forma desta Lei.”
Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
X – nos muros e empenas cegas de lotes públicos ou privados, edificados ou não, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º-A desta Lei;”
Art. 3º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Poderá ser admitida, em caráter excepcional, a instalação, pintura, adesivação, fixação ou aplicação de comunicação visual de caráter exclusivamente identificador em muros, paredes, fachadas, vidros, empenas, divisórias externas ou demais superfícies integrantes de imóvel edificado, desde que, cumulativamente:
I – esteja vinculada ao nome empresarial, nome fantasia, logomarca ou atividade principal do estabelecimento regularmente instalado e exercido no próprio local;
II – não constitua publicidade de terceiros, nem mensagem promocional autônoma, nem exploração comercial independente do espaço visual;
III – não descaracterize a paisagem urbana nem cause poluição visual, sob nenhuma hipótese;
IV – seja previamente aprovada pela Comissão de Análise de Publicidade – CAP; e
V – seja objeto de prévio licenciamento pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se comunicação visual identificadora aquela destinada exclusivamente à identificação do nome, marca, atividade principal ou elementos visuais diretamente relacionados ao estabelecimento situado no próprio imóvel.
§ 2º Não se enquadram na exceção prevista no caput:
I – anúncios promocionais de produtos, marcas ou serviços de terceiros;
II – campanhas, ofertas, slogans promocionais ou mensagens de cunho predominantemente publicitário;
III – peças com rotatividade de conteúdo;
IV – engenhos ou composições visuais que, por sua dimensão, repetição, destaque, intensidade ou impacto, se aproximem de outdoor ou publicidade comum; e
V – meios mistos em que a função publicitária prevaleça sobre a mera identificação.
§ 3º A Comissão de Análise de Publicidade – CAP deverá, obrigatoriamente, avaliar:
I – a harmonia estética com a edificação e com o entorno urbano;
II – a proporcionalidade entre a peça e a superfície utilizada;
III – a ausência de saturação visual, excesso informacional ou desarmonia cromática;
IV – a preservação da segurança de pedestres, condutores e usuários da via pública;
V – a não interferência na sinalização de trânsito, na numeração predial, na denominação dos logradouros e na comunicação institucional;
VI – a preservação da visualização de bens culturais, ambientais, paisagísticos, turísticos ou arquitetônicos relevantes; e
VII – a adequação técnica dos materiais, da instalação, da manutenção e da conservação.
§ 4º A autorização prevista neste artigo terá caráter precário, pessoal e vinculado às condições aprovadas no processo administrativo, podendo ser revogada, cassada ou anulada nos termos da legislação e do regulamento, quando houver alteração não autorizada, perda da finalidade identificadora, degradação do conjunto visual, risco à segurança ou ocorrência de poluição visual.
§ 5º A exceção prevista neste artigo não dispensa a observância das demais normas urbanísticas, edilícias, ambientais, de segurança, acessibilidade, patrimônio cultural e uso e ocupação do solo aplicáveis.
§ 6º O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios técnicos de análise, sem ampliar vedações, restrições ou condicionantes além do que dispuser esta Lei.”
Art. 4º. O art. 5º da Lei Municipal nº 3.893, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Ainda que classificada como identificadora, será obrigatoriamente indeferida, ou, se já licenciada, terá sua licença cassada ou revogada, a comunicação visual que, por sua dimensão, forma, cor, luminosidade, quantidade, repetição, disposição, contraste ou conjunto, cause poluição visual, prejudique a paisagem urbana ou comprometa a edificação em que se encontre instalada ou as edificações vizinhas.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de setembro de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente