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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024

LEI Nº 5.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revoga a Lei Municipal nº 5.255, de 01 de março de 2024, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.255, de 01 de março de 2024.

Art. 2º Repristina a vigência dos Anexos I, III, e VI, da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, restabelecendo os valores da redação original, com as atualizações já realizadas, nos termos das normas municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3909, em 3 de dezembro de 2024. Código identificador C7877FEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.