Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2024
LEI Nº 5.390, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.390, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) à Federação Mineira de Arco e Flecha (FMAF), e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais) à Federação Mineira de Arco e Flecha, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.319.855/0001-45, para a execução da Escolinha de Tiro com Arco no Município de Lagoa Santa.
§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará de forma parcelada, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Arco e Flecha.
Art. 2º A Federação Mineira de Arco e Flecha utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Tiro com Arco no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pela Presidente da Federação Mineira de Arco e Flecha, à Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Tiro com Arco, pela Federação Mineira de Arco e Flecha, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.811.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 548, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal