Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a isenção e a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO SOCIAL DO IPTU
Art. 1º Fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de um único imóvel residencial localizado neste Município, utilizado como sua moradia própria e permanente, desde que atendidos e devidamente comprovados os requisitos previstos nesta Lei.
I - aposentados ou pensionistas de regime previdenciário oficial que percebam até 2 (dois) salários mínimos mensais e não possuam nenhuma outra renda;
II - aposentados por invalidez, devidamente comprovado, vinculados a regime previdenciário oficial, com percepção de até 2 (dois) salários mínimos mensais e não possuam nenhuma outra renda;
III - beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), devidamente inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com registro atualizado;
IV - pessoas com isenção de Imposto de Renda por moléstia grave, conforme documento emitido pela Receita Federal do Brasil;
V - Pessoa com deficiência, desde que não tenha capacidade para o trabalho, devidamente atestada por laudo médico emitido por profissional especializado em medicina do trabalho, ou emitido por profissional vinculado à Administração Municipal e que não possua qualquer fonte de renda, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo;
VI - famílias com membro portador de deficiência ou doença grave, listadas em Decreto Municipal, cuja renda familiar não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com registro atualizado, conforme dispositivo normativo editado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§1º Os imóveis cujo valor venal para fins de IPTU ultrapassem o valor de 33.982 UPFLS não serão objeto de análise para concessão de isenção.
§ 2º A isenção será concedida exclusivamente ao imóvel de residência do contribuinte, desde que este possua apenas um único imóvel no Município.
§3º Caso o imóvel contenha mais de uma unidade autônoma, a isenção incidirá somente sobre aquela utilizada como residência habitual do requerente.
§4ºCaso a(s) unidade(s) autônoma(s) do imóvel não estejam declaradas no cadastro imobiliário municipal, a isenção será analisada somente após a sua regularização, conforme regulamento.
§5º A isenção vigorará por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo requerimento, devidamente instruído.
§6º A isenção, quando deferida, produzirá efeitos a partir do requerimento, compreendendo, no total, 3 (três) exercícios consecutivos, nos termos desta Lei, desde que mantidas as condições originais de deferimento.
§7º A ausência de requerimento de renovação no prazo implicará a retomada automática da tributação a partir do exercício seguinte.
§8º A isenção concedida nos termos desse artigo abarcará o contribuinte que for recebedor de mais de um benefício cumulado, desde que a soma dos benefícios não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes.
§9º O imóvel beneficiário da isenção que trata este artigo ficará isento, por igual período, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS.
10. Poderá a Secretaria Municipal de Fazenda, em ato próprio, regulamentar os procedimentos de renovação e controle da isenção prevista neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 2º Poderá ser concedida remissão total ou parcial dos créditos tributários de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao imóvel objeto de isenção social prevista nesta Lei, mediante requerimento do interessado e despacho fundamentado da autoridade fiscal competente.
§1º Uma vez deferida a remissão total dos créditos inscritos em Dívida Ativa, deverá esta Fazenda Pública, proceder com o cancelamento dos protestos cartorários, bem como com a desistência de eventuais execuções fiscais;
§2º Em caso de deferimento parcial da remissão, o setor responsável, em caso de execução fiscal, deverá proceder com o decote do valor remido na CDA constante na ação executiva.
Art. 3º A remissão dependerá da comprovação do direito à isenção na época do fato gerador, conforme legislação vigente à época, e da apresentação da documentação correspondente.
Art. 4º A remissão abrange os acréscimos legais incidentes sobre os débitos tributários, inclusive juros de mora e multa.
Art. 5º Não será analisado novo pedido de remissão enquanto houver requerimento anterior pendente de decisão definitiva.
Art. 6º O contribuinte deverá comprovar ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de apenas um único imóvel residencial localizado no Município de Lagoa Santa, utilizado como sua moradia própria e permanente, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 7º A remissão de que trata esta Lei poderá ser concedida em relação aos créditos inscritos em dívida ativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos relativos ao imóvel residencial utilizado como moradia própria e permanente, de que trata o art. 1º, inscritos há pelo menos 3 (três) anos.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Art. 8º Nos casos em que o crédito tributário objeto da remissão esteja sendo cobrado administrativamente, tais procedimentos serão considerados automaticamente prejudicados, devendo ser arquivados de ofício pela autoridade competente.
Parágrafo único. O formulário de requerimento de isenção e remissão conterá cláusula expressa de renúncia ao contencioso administrativo, a ser assinada pelo contribuinte ou por seu representante legal.
Art. 9º Quando o crédito estiver sendo cobrado judicialmente, o contribuinte deverá apresentar nos autos da respectiva ação cópia da petição de desistência de embargos ou de qualquer outra impugnação ao crédito.
§ 1º A remissão somente será concedida após o trânsito em julgado da decisão que homologar a desistência mencionada no caput, limitada exclusivamente ao crédito vinculado ao imóvel objeto da remissão.
§ 2º Na hipótese de a remissão abranger apenas parte do crédito tributário discutido judicialmente, a desistência poderá ser parcial, devendo o contribuinte delimitar expressamente, na petição, os valores e fundamentos objeto da renúncia, preservando-se a continuidade da cobrança quanto ao saldo remanescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Para fins exclusivos desta Lei, não se reputará proprietário ou possuidor o contribuinte que figure apenas como coproprietário ou herdeiro de fração ideal do imóvel quando, cumulativamente:
I - a fração ideal seja inferior a 5% (cinco por cento) da totalidade do imóvel;
II - o valor venal proporcional à fração ideal seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) UPFLS;
III - inexista unidade autônoma vinculada à fração e não se verifique posse exclusiva sobre parte determinada do bem;
IV - a fração não assegure, de modo jurídica e faticamente viável, o exercício dos poderes de usar, gozar e dispor, notadamente residir, alienar, onerar ou vender unidade própria.
§ 1º Os pedidos de isenção poderão ser apreciados sem exigir a prévia regularização das construções atribuíveis a terceiros, devendo os autos ser remetidos à autoridade fiscal competente para análise do caso concreto, com base em documentação idônea e diligências que se fizerem necessárias.
§ 2º O regulamento poderá, motivadamente, ajustar os limites previstos nos incisos I e II dentro das faixas de 3% a 10% e 30 a 80 UPFLS, respectivamente, com vistas a refletir realidades imobiliárias locais e a capacidade contributiva.
§ 3º É vedada a utilização de simulações, fracionamentos artificiais ou quaisquer expedientes destinados a enquadramento indevido nesta hipótese, sem prejuízo das sanções cabíveis e da revisão de ofício.
§ 4º O disposto neste artigo não altera a titularidade registral, não gera direito real e não impede a responsabilização de terceiros legalmente obrigados, aplicando-se tão somente para fins de análise de isenção prevista nesta Lei.
Art. 11. O despacho concessivo da isenção e/ou remissão não gera direito adquirido e poderá ser revogado de ofício, a qualquer tempo, caso se verifique:
I - o descumprimento das condições legais previstas nesta Lei;
II - a inexistência dos requisitos que fundamentaram a concessão do benefício.
Parágrafo único. A revogação implicará o restabelecimento integral do crédito, com atualização, juros de mora, multa moratória e, em caso de dolo, fraude ou simulação, aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 12. O protocolo do pedido de isenção e/ou remissão não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem interrompe a contagem de juros e multa.
Art. 13. Os valores já pagos pelo contribuinte, antes da data do requerimento, não serão objeto de restituição.
Art. 14. Os requerimentos de isenção e de remissão relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, protocolados antes da entrada em vigor desta Lei e ainda pendentes de decisão, deverão ser decididos com base nas regras e condições desta Lei, desde que não haja decisão administrativa definitiva anterior.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a revisão de ofício de decisões administrativas definitivas proferidas com fundamento na legislação anterior, que permanecem regidas pela norma vigente à época de sua prolação.
Art. 15. As isenções e remissões previstas nesta Lei serão concedidas observado o limite máximo para a renúncia de receita estabelecido em lei orçamentária, conforme cálculo de impacto orçamentário-financeiro integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Atingido o limite para a renúncia de receita no exercício financeiro, a concessão de novas isenções e remissões ficará suspensa automaticamente até o início do exercício subsequente, ou até a abertura de crédito adicional, na forma da lei, sendo os pedidos remanescentes analisados na ordem cronológica de protocolo no novo período orçamentário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados:
I - o art. 30 e a alínea “a” do inciso I do art. 122, todos da Lei nº 3.080, de 1º de outubro de 2010;
II - a Lei nº 4.172, de 30 de maio de 2018.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal