Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI Nº 5.797, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.797, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
Altera a redação do inciso II, do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ....................................
§ 1º ............................................
II – Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários – TLFET;”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal