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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026

LEI Nº 5.797, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.797, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação do inciso II, do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................

§ 1º ............................................

II – Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários – TLFET;”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4238, em 23 de março de 2026. Código identificador C5545DA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.