Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI Nº 4.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1º por uma área de 1.005,00m² (mil e cinco metros quadrados), propriedade de Marisa Caldeira Costa e Otávio de Paula Freire, registrada sob a matrícula nº 6.076, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal