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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021

LEI Nº 4.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1º por uma área de 1.005,00m² (mil e cinco metros quadrados), propriedade de Marisa Caldeira Costa e Otávio de Paula Freire, registrada sob a matrícula nº 6.076, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de novembro de 2021.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3141, em 24 de novembro de 2021. Código identificador C3488D83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.