Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.514, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.514, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Cria o Programa Wi-Fi Público no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do município de Lagoa Santa o "Programa de WI-FI Público".
§ 1°. Por meio deste programa, o Poder Público Municipal deverá disponibilizar gratuitamente ao cidadão sinal público de internet por meio do sistema WI-FI, nos prédios públicos que já possuam rede de WI-FI instalada.
§ 2°. O sinal WI-FI poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablete, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WI-FI de conexão à internet.
§ 3°. A conexão do sinal WI-FI Livre será de forma gratuita.
§ 4°. O "Programa de WI-FI Público" tem como uma de suas finalidades a de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, possuindo como fundamentos a liberdade de expressão, desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, pluralidade, abertura, preservação e garantia da neutralidade da rede.
Art. 2°. Em acatamento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, que garantem, dentre outros, o respeito aos direitos humanos e finalidade social da rede, o Poder Público buscará garantir a impossibilidade de acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistemas, programas ou equipamentos para esse fim, assim como já é feito na rede da PMLS.
Art. 3°. Fica desde já autorizado o Poder Público Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a execução da presente lei.
Art. 4°. Poderá ser exigido cadastro dos usuários para utilização do sinal, inclusive coletando dados pessoais.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de agosto de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente