Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2021
LEI Nº 4.645, DE 12 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.645, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal, acrescenta o art. 5-A, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
(...)
XVII - em substituição a servidor efetivo no desempenho de cargo em comissão ou função gratificada."
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Nas contratações serão observados os padrões de vencimentos e jornadas de trabalho adotados pela Administração Municipal, constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
§ 1º O acréscimo ao período de duração normal do trabalho será remunerado proporcionalmente, observado o regime jurídico do serviço extraordinário.
§ 2º Somente será autorizado serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária, respeitado o limite máximo, por mês, de 50 (cinquenta) horas mensais.
§ 3º Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.
§ 4º É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 5º Em relação às férias, um terço de férias e ao abono natalino, proporcional ao tempo de serviço prestado ou integral, os contratados terão os mesmos direitos vigentes para os servidores efetivos do Município."
Art. 3º O parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê-la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá a Administração descontar do acerto rescisório, automaticamente, o valor do salário recebido pelo contratado, proporcionalmente aos dias de comunicação prévia que o mesmo houver deixado de observar."
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de julho de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal