Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI Nº 5.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.843, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 41, da Lei nº 4.438, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. (...).
§1º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante a identificação da situação de vulnerabilidade apresentada pela família ou indivíduo, conforme análise feita pelas equipes dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS; Centro de Referência Especializado de atendimento à Mulher – CREAM ou do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP..”
(...)
§3º Considera-se indivíduo, para efeito da avaliação de renda per capita, a pessoa que viva só, enquanto família unipessoal, e que possua renda per capita família igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo, não se computando nesta renda, o valor correspondente aos benefícios de transferência de renda.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de junho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal