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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026

LEI Nº 5.896, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.896, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.758, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Contratação Temporária por Excepcional Interesse Público no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido à Lei Municipal nº2.758, de 28 de dezembro de 2007, o Art. 7-B com a seguinte redação:

“Art 7-B. O disposto no art. 7-A, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.890, de 05 de agosto de 2026, aplica-se exclusivamente a processos seletivos simplificados cujos editais sejam publicado após 1º de outubro de 2026.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.758, de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de agosto de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4351, em 1 de setembro de 2026. Código identificador C0F99294: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.