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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025

LEI Nº 5.514, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.514, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.459, de 2024 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o inciso I, ao §2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...).

(...)

§2º (...)

I - No caso dos imóveis edificados, o valor venal do terreno não considerará o Fator Corretivo do zoneamento (FC-ZON), e será apurado pela na seguinte fórmula: VVT = Vm²T x FI x FC – SIT x FC – TOP x FC – PED x FC – FOR.

(...).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.459, de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3985, em 24 de março de 2025. Código identificador C0946C59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.