Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025
LEI Nº 5.514, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.514, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.459, de 2024 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o inciso I, ao §2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.459, de 19 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
(...)
§2º (...)
I - No caso dos imóveis edificados, o valor venal do terreno não considerará o Fator Corretivo do zoneamento (FC-ZON), e será apurado pela na seguinte fórmula: VVT = Vm²T x FI x FC – SIT x FC – TOP x FC – PED x FC – FOR.
(...).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 5.459, de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de março de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal