Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2022
LEI Nº 4.835, DE 26 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.835, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Jane Elis Magalhães Santos, portadora do RG: MG-11.623.386 e inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para moradia da Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo ser empregado exclusivamente para pagamento de aluguel de imóvel para moradia da Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de abril de 2022, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.698, de 27 de outubro de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 4.741, de 1º de dezembro de 2021.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, após a Sra. Jane Elis Magalhães Santos apresentar o recibo de pagamento do aluguel referente ao mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio de Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 08833/2019, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - Ficha 473 – Fonte 100.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal