Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.485, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.485, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, portadora do RG: MG-12.507.953, e inscrita no CPF ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Vivian Batista de Vasconcelos e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Vivian Batista de Vasconcelos.
§ 4º A primeira parcela, referente ao mês de maio de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº 4.386, de 15 de outubro de 2019.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 9008/2017, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de junho de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal