Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.376, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.376, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Ilce Aparecida Borges Santos, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Ilce Aparecida Borges Santos, portador do RG: M-5.368.746, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-** o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Ilce Aparecida Borges Santos e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Ilce Aparecida Borges Santos e sua família.
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2019 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.310, de 11 de abril de 2019.
§ 4º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Ilce Aparecida Borges Santos.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 8611/2014, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº. 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 487, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal