Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.281/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.281/2019
Dispõe sobre a revisão da Lei n°4.120, de 26 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2018-2021", e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.281/2019, de 03 de janeiro de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único no Art. 2º da Lei 4120/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa/MG:
"Art. 2º. ..............
Parágrafo Único: As emendas individuais e parlamentares de execução orçamentária específica deverão estar em consonância com os programas constantes dessa lei."
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de março de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente