Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.454, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de até R$ 231.468,20 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 231.468,20 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Associação Civil Filantrópica, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG à Rua Lindolfo da Costa Viana, nº 222, bairro Várzea e inscrita no CNPJ nº 17.395.815/0001-10.
§ 1º O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade, conforme Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
§ 2º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação e aprovação do plano de trabalho e documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, à Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 2º O valor da subvenção se destinará a assegurar condições de infraestrutura física e tecnológica de proteção pessoal, patrimonial e institucional para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista, paralisados cerebrais e suas famílias atendidas na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, considerando a Lei Federal nº 13.146, de 2015, a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e o Decreto Municipal nº 3.366, de 2017.
Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Plano de Trabalho a ser aprovado, e será repassado, mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.04.08.242.0035.2262.3.3.50.43.00, ficha 424, Fonte de recurso: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 4ºA prestação de contas e demais condições referente à execução do Plano de Trabalho deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal