Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2023
LEI Nº 5.058, DE 24 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.058, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Institui o “Programa Cuidados no Uso da Internet” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído “O Programa Cuidados no Uso da Internet” nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Santa/MG, para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 2º São objetivos do “Programa Cuidados no Uso da Internet”:
I - conscientizar os pais e/ ou responsáveis sobre o uso de aparelhos celulares e/ou computadores com livre acesso à Internet, pelos filhos, no sentido de evitar que as crianças e adolescentes mantenham contato com estranhos, sobretudo criminosos que utilizem a rede mundial de computadores, principalmente as redes sociais, para praticar crimes como de ameaça, abuso, pedofilia, entre outros;
II - informar aos pais e/ ou responsáveis, através de palestras com psicopedagogos(as), psicólogos(as), oftalmologistas, otorrinos entre outros profissionais da rede municipal de saúde e educação, qual a idade mais indicada para oferecer/ disponibilizar aparelhos celulares aos filhos, considerando o desenvolvimento intelectual, motor e audiovisual dos menores, de acordo com a faixa etária;
III - alertar os pais e/ ou responsáveis sobre os riscos para saúde e segurança dos filhos, ao utilizar aparelhos celulares antes da idade indicada e/ ou, sem supervisão dos pais ou responsáveis;
IV - informar aos pais e/ou responsáveis, através de profissionais da área de TI, quais ferramentas tecnológicas existem hoje para evitar que os filhos acessem conteúdos não indicados para faixa etária dos mesmos, tais como aplicativos, jogos, além de impedir acesso a pessoas que possam colocar em risco a segurança, a integridade física e psicológica dos menores de idade;
V - ensinar e orientar os alunos sobre os riscos de acesso indiscriminado à Internet, especialmente às redes sociais, alertando-os sobre perfis falsos, criminosos que utilizam a rede para cometer crimes, etc.;
VI - ensinar aos alunos a utilizar a internet a seu favor, como ferramenta para pesquisas escolares, por exemplo, e demais utilidades no dia a dia;
VII - orientar os pais e/ ou responsáveis, bem como, os estudantes, a como detectar fake News e evitar a propagação dessas falsas notícias; ensiná-los ainda a detectar possíveis ações criminosas, citando atitudes e procedimentos que despertam suspeitas de que algum criminoso esteja buscando informações pessoais, agindo de forma a ameaçar, praticar algum ato criminoso contra o usuário da rede, bem como, como proceder em caso dessas suspeitas.
Art. 3º O ‘Programa Cuidados no Uso da Internet’ consistirá em a direção da escola ou a Secretaria Municipal de Educação promover, por meio de uma equipe multidisciplinar de profissionais da rede municipal (médicos, psicólogos, psicopedagogos, advogados, etc.) a ser organizada para esse fim, palestras, rodas de conversas e debates sobre o uso da Internet pelos alunos, sejam eles crianças e/ou adolescentes, de acordo com a faixa etária dos estudantes.
§ 1º O objetivo dessas ações no meio escolar é ensinar e orientar os pais e/ou responsáveis, bem como, os alunos da rede municipal de ensino, sobre o uso da rede mundial de computadores, tratando de seus benefícios, e principalmente, dos riscos do uso indiscriminado da internet; abordando o uso das redes sociais, a utilização de perfis falsos por criminosos; os riscos de permitir a localização/ endereço ao acessar algum site ou aplicativo; o acesso a computadores e celulares de usuários da rede por criminosos e suas consequências; a prática de ameaças, sequestros de dados e de pessoas, entre outros crimes cometidos através da Internet, especialmente através de aplicativos e redes sociais.
§ 2º A direção da escola ou a Secretaria Municipal de Educação, deverá promover, de forma suplementar e/ou complementar ao conteúdo pedagógico e grade curricular, atividades pedagógicas que ministre ao corpo discente e a seus responsáveis legais, conhecimento, reflexão e debate acerca do uso de aparelhos celulares e do acesso à internet pelos estudantes.
Art. 4º O “Programa Cuidados no Uso da Internet” será ofertado semestralmente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Santa/MG, ocorrendo preferencialmente nos meses de março e de setembro do ano letivo.
§ 1º Poderá a Secretaria Municipal de Educação abordar o tema proposto pelo “Programa Cuidados no Uso da Internet” ao longo de todo ano letivo, ou, de forma fundamentada, optar pela realização do programa em outra data, porém, fica obrigatória a sua ocorrência duas vezes ao ano.
§ 2º O Programa será executado de forma a ser ministrado a todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, bem como, ofertado a todos os pais e/ou responsáveis desses alunos.
§ 3º As atividades a serem desenvolvidas deverão sempre respeitar a idade dos alunos e o grau de escolaridade dos mesmos.
Art. 5º Para implantação do “Programa Cuidados no Uso da Internet”, fica o município autorizado a firmar convênios e parcerias para realização das palestras e demais formas de apresentação do tema aos pais, responsáveis legais e aos alunos.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal