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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026

LEI Nº 5.785, DE 04 DE MARÇO DE 2026. PARTE PROMULGADA

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.785, DE 04 DE MARÇO DE 2026. PARTE PROMULGADA

Dispõe sobre o ordenamento e uso de ambientes públicos no Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.785/2026, de 04 de março de 2026, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

“(...)

Art. 29. (...)

Parágrafo Único – No caso específico de pessoas em vulnerabilidade social – população de rua, será observado o determinado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 976 – ADPF 976.”

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 03 de setembro de 2026.

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice- Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4357, em 10 de setembro de 2026. Código identificador BDDC7308: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.