Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 5.579, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.579, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de contratações de shows e eventos abertos ao público infantojuvenil com apologia ao uso de drogas ou ao crime.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime, sejam eles quais forem, não só os reconhecidos como hediondos.
Art. 2º É dever do Município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime.
Art. 3º O Município de Lagoa Santa deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime, que o deixe vulnerável à criminalidade.
Art. 4º Fica proibido ao Município de Lagoa Santa contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ou ao uso de drogas ou ao crime. Além de não vinculação da imagem dos menores a estas práticas.
Parágrafo único. O descumprimento desta Lei será comunicado as autoridades competentes para aplicação do Título VII da Lei Fedeeral n° 8069, de 13 de junho de 1990 e suas penalidades.
Art. 5º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pelo Município de Lagoa Santa, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao uso de drogas e ao crime, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
Art. 6º É vedado ao Município de Lagoa apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal