Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 5.118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.118, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos e instituições de ensino, no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em estabelecimentos comerciais em que haja consumo de alimentos, incluindo também instituições de ensino.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e instituições de ensino de que trata o caput do art. 1º devem manter afixados cartazes explicativos sobre a manobra de Heimlich em locais visíveis, de fácil acesso ao público e em número compatível com as dimensões do estabelecimento.
Parágrafo único. Os cartazes explicativos devem atender às seguintes especificações:
I - tamanho de 40 cm x 60 cm (quarenta centímetros por sessenta centímetros);
II - ilustrações que demonstrem a manobra de Heimlich, passo a passo, tanto em adultos como em crianças e bebês; e
III - o número de telefone do serviço de emergência.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará na notificação ao estabelecimento e, em caso de reincidência, acarretará a suspensão do alvará por 30 (trinta) dias ou até a sua regularização.
Art. 4º O Poder Público, para atingir o propósito manifestado nesta lei, poderá realizar convênios e parcerias com instituições públicas, bem como da iniciativa privada e com entidades não governamentais.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal