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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022

LEI Nº 4.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.780, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revoga o art. 11 da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 4.360/2019, de 05 de julho de 2019, que “Institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar – GAPP”.

(...)

Art. 11: REVOGADO.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de fevereiro de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3208, em 25 de fevereiro de 2022. Código identificador BD5F2430: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.