Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2024
LEI Nº 5.338, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.338, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre atendimento psicológico prioritário a familiares de vítimas de feminicídio pelo sistema de saúde no Município de lagoa Santa/MG.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos pais idosos e a crianças e adolescentes filhos da vítima de feminicídio, a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de Saúde do Município de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo Único - O feminicídio é uma espécie de homicídio qualificado cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, conforme 121, § 2º do Código Penal brasileiro. E, ainda, segundo o artigo 121, § 2º-A do mesmo diploma legal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Art. 2º. Os pais idosos, às crianças e adolescentes, filhos da vítima do feminicídio, terão direito a prioridade no atendimento psicológico, logo que o inquérito policial tiver sido instaurado.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal