Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2025
LEI Nº 5.574, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.574, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 4.184.681,76 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa – Hospital Lindouro Avelar, para ampliação, reforma, investimento e custeio da Unidade Hospitalar, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, a título de subvenção, o valor de até R$4.184.681,76 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG – Hospital Lindouro Avelar, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.
Art. 2º O valor autorizado será repassado exclusivamente para realização de obras de ampliação, reforma, adequação física, investimento e custeio de suas atividades.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do recurso financeiro deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.10.302.0021.2334.3.3.50.43.00 - Ficha nº 702, prevista na Lei Orçamentária anual;
Parágrafo único. Os recursos para suporte das despesas desta Lei são oriundos das Emendas Parlamentares Impositivas nº 01, nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06, nº 07, nº 08, nº 10, nº 12, nº 13 e nº 15 e Emendas Impositivas Federais nº 36000639569202400, nº 36000639492202400 e nº 36000639491202400.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal