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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2023

LEI Nº 5.096, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.096, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

Modifica o Art. 36, da Lei nº 3.193/2023, de 29 de julho de 2011, que dispõe a Regulamentação do Serviço Público de Transporte de Táxi do Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 36 da Lei nº 3.193/2011, de 29 de julho de 2011, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 36 Os táxis comuns que possuírem seus alvarás de estacionamento com permissão para trabalharem no Aeroporto Internacional Tancredo Neves deverão ser dotados de ar condicionado e porta malas com litragem mínima de 350 (trezentos e cinquenta) litros."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de agosto de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3579, em 14 de agosto de 2023. Código identificador BBB082FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.