Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a abertura de crédito suplementar especial no orçamento vigente, por anulação de parte de dotações.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa/MG, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
01 Legislativo
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Secretaria da Câmara
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Suporte Administrativo ao Legislativo
01.031.0002.2202 Manutenção das Atividades da C. Municipal
1.00.00 Recursos Ordinários
3.3.50.41.00 Contribuições............. R$ 36.000,00
Art. 2º Para cobrir a abertura do crédito especial que se refere o artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento de parte de dotações abaixo especificadas:
01 Legislativo
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Secretaria da Câmara
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0002 Suporte Administrativo ao Legislativo
01.031.0002.2202 Manutenção das Atividades da C. Municipal
1.00.00 Recursos Ordinários
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente......... R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal