Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.213, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a política municipal de incentiva a adoção tardia no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui a Política Municipal de Incentivo à Adoção Tardia no Município de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 02 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 2º. São princípios, objetivos e diretrizes desta política:
I - sejam assegurados às crianças e adolescentes, a prioridade absoluta prevista no Art. 227 da Constituição da República de 1988, no que diz respeito aos direitos elencados no referido dispositivo legal;
II - a adoção como medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural, com fulcro na Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - disseminar conhecimento, informações sobre como proceder para adotar uma criança ou adolescente, e realizar troca de experiências com a finalidade de desconstituir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida;
IV - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e direcionados para a adoção, em cursos e com assistência psicossocial que visem a melhora da autoestima, que abordem temas ligados à convivência familiar, à possibilidade de ser integrante de uma família, entre outros.
Parágrafo único: deverão ser observadas, além do disposto nesta lei, as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990).
Art. 3º. O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração Indireta, poderão efetivar campanhas para dar publicidade ao tema.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal