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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026

LEI Nº 5.830, DE 21 DE MAIO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.830, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 5.764 de 06 de fevereiro de 2026 que autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$229.900,00 (duzentos e vinte e nove mil e novecentos reais) ao Instituto Sócio Educacional Fraternidade – Instituto Promover, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 5.764, de 06 de fevereiro de 2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.009.002.11.333.0008.2278.3.3.50.43.00, prevista na Lei Orçamentária anual;”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.764, de 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4283, em 28 de maio de 2026. Código identificador B97CD889: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.