Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.400, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.400, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação e instituição do Prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” a ser concedido para os professores da rede municipal de ensino da cidade de Lagoa Santa/MG, e dá outras providencias.
O Povo de Lagoa Santa, por meio, de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e criado o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, para agraciar os professores por seus méritos, relevantes projetos e serviços pedagógicos na educação do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.
Parágrafo único. São categorias do Prêmio:
I - Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Ensino de Jovens e Adultos;
Art. 2º Será concedida a premiação a todo professor no exército do cargo, que se inscrever para concorrer ao prêmio, independente da disciplina que leciona.
§ 1º O prêmio será concedido somente 01 (uma) vez por ano.
§ 2º Vetado.
§ 3º Vetado.
Art. 3º O prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, para efeito desta Lei, receberá Certificado de Mérito Educacional, por seu projeto destaque, de acordo com sua categoria.
Art. 4º Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
§ 3º Vetado.
Art. 5º A entrega da premiação ocorrerá em solenidade oficial na Câmara Municipal, no mês de outubro, com data a ser definida, preferencialmente, ocorrerá durante a semana de comemorações do dia do professor, ficando à cargo da Câmara Municipal de Lagoa Santa definir a data para a entrega do prêmio.
Parágrafo único. Entende-se semana do professor, a semana em que estiver nela o dia do professor, ou seja, a semana do dia 15 de outubro de cada ano.
Art. 6º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal